Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por L. E. F. de S., representada por sua genitora J. A. F. V., em face de L. A. de S., extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Majorar os alimentos devidos pelo requerido à filha menor, na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal, do patamar de 18,94% para 33,3% (trinta e três vírgula três por cento) do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devendo a quantia ser depositada até o dia 30 de cada mês na conta poupança de titularidade da genitora (Caixa Econômica Federal, agência n. 0305, conta poupança n. 772768822-4); b) Manter a prestação alimentar na hipótese de trabalho com vínculo empregatício nos exatos termos do acordo homologado nos autos do processo nº 1000968-89.2023.8.26.0201; c) Determinar a expedição imediata de ofício à empregadora do requerido, ENGEPER ENGENHARIA E PERFURAÇÕES LTDA., para que promova o desconto mensal dos alimentos no percentual de 1/3 (33,3%) dos rendimentos líquidos do requerido (entendido como o valor bruto deduzido dos descontos compulsórios de INSS e Imposto de Renda), com incidência sobre 13º salário, férias e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade), horas extras e FGTS (inclusive de verbas rescisórias), depositando os valores na conta poupança n. 772768822-4, na Caixa Econômica Federal, agência n. 0305, de titularidade da genitora/representante legal; A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários ao patrono da parte autora (fls. 32/33) no valor máximo previsto na tabela do Convênio celebrado entre a OAB e a PGE, expedindo-se as certidões, oportunamente. - ADV: ALLYSON FRANÇA DE ALMEIDA (OAB 452988/SP)