Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para FIXAR os alimentos definitivos devidos pelo requerido ao filho menor no importe de 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, ou de 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho autônomo/informal, prevalecendo o valor que for maior, com as incidências e exclusões especificadas na fundamentação. Defiro o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora (fls. 80 e 111). Em caso de emprego formal, os valores deverão ser descontados diretamente pela fonte pagadora do requerido e depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da genitora (fl. 94). Oficie-se ao empregador do alimentante, se/quando houver indicação nos autos, para ciência e implementação do desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia fixada. Enquanto não implantado o desconto e/ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo, o pagamento deverá ser efetuado mediante depósito em conta bancária que venha a ser diretamente informada ao réu, ou, na impossibilidade, diretamente ao representante, mediante recibo, até o dia 10 (dez) de cada mês. Os alimentos ora fixados são retroativos à data da citação (fl. 66), conforme disposto no § 2º, do artigo 13, da Lei nº 5.478/68 e o entendimento consignado nas Súmulas 6, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e 621, do Superior Tribunal de Justiça, vedada a repetibilidade e/ou compensação. A fixação de alimentos em patamar inferior ao demandado na exordial não implica sucumbência recíproca, vez que o pedido inicial da verba alimentar é tão somente estimativo. Assim, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) da soma de doze prestações mensais ora fixadas, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a isenção do art. 7°, III da Lei Estadual n° 11.608/2003, no que cabível. A presente sentença produz efeitos imediatos, tendo em vista que eventual recurso apenas tem efeito devolutivo, nos termos do art. 14 da Lei de Alimentos e art. 1.012 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1027969-39.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.H.L.N. - - K.C.A.L. - J.H.N. - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para FIXAR os alimentos definitivos devidos pelo requerido ao filho menor no importe de 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, ou de 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho autônomo/informal, prevalecendo o valor que for maior, com as incidências e exclusões especificadas na fundamentação. Defiro o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora (fls. 80 e 111). Em caso de emprego formal, os valores deverão ser descontados diretamente pela fonte pagadora do requerido e depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da genitora (fl. 94). Oficie-se ao empregador do alimentante, se/quando houver indicação nos autos, para ciência e implementação do desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia fixada. Enquanto não implantado o desconto e/ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo, o pagamento deverá ser efetuado mediante depósito em conta bancária que venha a ser diretamente informada ao réu, ou, na impossibilidade, diretamente ao representante, mediante recibo, até o dia 10 (dez) de cada mês. Os alimentos ora fixados são retroativos à data da citação (fl. 66), conforme disposto no § 2º, do artigo 13, da Lei nº 5.478/68 e o entendimento consignado nas Súmulas 6, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e 621, do Superior Tribunal de Justiça, vedada a repetibilidade e/ou compensação. A fixação de alimentos em patamar inferior ao demandado na exordial não implica sucumbência recíproca, vez que o pedido inicial da verba alimentar é tão somente estimativo. Assim, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) da soma de doze prestações mensais ora fixadas, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a isenção do art. 7°, III da Lei Estadual n° 11.608/2003, no que cabível. A presente sentença produz efeitos imediatos, tendo em vista que eventual recurso apenas tem efeito devolutivo, nos termos do art. 14 da Lei de Alimentos e art. 1.012 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido pela via própria (incidente). Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: THAIZE FRANCINE MARCELINO (OAB 434122/SP), ANTONIO TADEU BISMARA FILHO (OAB 190877/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), THAIZE FRANCINE MARCELINO (OAB 434122/SP)
