Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus regulares efeitos jurídicos, os termos de renúncia à herança de fls. 39, 43/44, 49/50, 54/55 e 59/60, bem como a declaração de herdeiros e de bens e a partilha amigável de fls. 64/66, e, com fundamento no art. 659, §1º, do Código de Processo Civil, adjudico ao herdeiro SAMUEL MOREIRA a integralidade do quinhão hereditário correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel matriculado sob nº 29.538 do CRI de Porto Feliz/SP e a 50% (cinquenta por cento) do saldo existente na conta corrente nº 21136-3, agência 6381, do Banco Itaú Unibanco S.A., em titularidade do autor da herança, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no art.
Inteiro teor
Processo 1000065-18.2026.8.26.0082 - Inventário - Sucessões - Samuel Moreira - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus regulares efeitos jurídicos, os termos de renúncia à herança de fls. 39, 43/44, 49/50, 54/55 e 59/60, bem como a declaração de herdeiros e de bens e a partilha amigável de fls. 64/66, e, com fundamento no art. 659, §1º, do Código de Processo Civil, adjudico ao herdeiro SAMUEL MOREIRA a integralidade do quinhão hereditário correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel matriculado sob nº 29.538 do CRI de Porto Feliz/SP e a 50% (cinquenta por cento) do saldo existente na conta corrente nº 21136-3, agência 6381, do Banco Itaú Unibanco S.A., em titularidade do autor da herança, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, devendo a Fazenda Estadual ser oportunamente cientificada para as providências de sua alçada quanto a eventuais tributos, observada, contudo, a isenção já reconhecida na Certidão de Homologação nº 94800993 (fls. 89). Sem custas ou honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, observada a gratuidade da justiça deferida a fls. 27. Transitada em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação em favor do herdeiro SAMUEL MOREIRA e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: PLINIO CALZA FILHO (OAB 319811/SP)
