Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILMARA DE CASSIA CARASKI MENA em face do MUNICÍPIO DE ITAJOBI, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Município réu ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade devido à autora, em grau médio (20%), apuradas mediante a utilização do salário mínimo regional do Estado de São Paulo como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal; b) condenar o Município réu ao pagamento dos reflexos financeiros decorrentes das diferenças reconhecidas sobre férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e horas extras eventualmente prestadas e pagas, estas últimas desde que realizadas em continuidade à exposição insalubre, rejeitados os reflexos sobre adicional noturno e descanso semanal remunerado; c) rejeitar o pedido de utilização do salário-base da autora como base de cálculo do adicional de insalubridade; d) rejeitar o pedido de elevação do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) no período compreendido entre 03/02/2020 e 22/05/2022, mantendo-se o enquadramento em grau médio (20%), conforme a conclusão pericial. A extensão temporal das parcelas exigíveis, os valores devidos e os reflexos ora reconhecidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observados os limites da condenação, os documentos constantes dos autos e a prescrição quinquenal aplicável às parcelas vencidas. Na mesma fase, caberá apurar a existência de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos mediante a aplicação do salário mínimo regional, autorizada a compensação integral das parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título no curso do vínculo funcional, inclusive aquelas pagas em grau máximo no período de 01/07/2021 a 31/12/2021. Quanto aos valores apurados em fase de liquidação de sentença, incidirá correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada vencimento mensal e juros de mora de acordo com a caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros serão calculados exclusivamente pela taxa SELIC. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser suportadas na proporção de 50% pela autora e 50% pelo Município, observadas a isenção legal aplicável à Fazenda Pública e a gratuidade da justiça concedida à autora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, vedada a compensação. Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, o percentual dos honorários será definido após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observadas as faixas previstas no § 3º do mesmo dispositivo. A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame neces
Inteiro teor
Processo 1000324-20.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silmara de Cassia Caraski Mena - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILMARA DE CASSIA CARASKI MENA em face do MUNICÍPIO DE ITAJOBI, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Município réu ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade devido à autora, em grau médio (20%), apuradas mediante a utilização do salário mínimo regional do Estado de São Paulo como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal; b) condenar o Município réu ao pagamento dos reflexos financeiros decorrentes das diferenças reconhecidas sobre férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e horas extras eventualmente prestadas e pagas, estas últimas desde que realizadas em continuidade à exposição insalubre, rejeitados os reflexos sobre adicional noturno e descanso semanal remunerado; c) rejeitar o pedido de utilização do salário-base da autora como base de cálculo do adicional de insalubridade; d) rejeitar o pedido de elevação do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) no período compreendido entre 03/02/2020 e 22/05/2022, mantendo-se o enquadramento em grau médio (20%), conforme a conclusão pericial. A extensão temporal das parcelas exigíveis, os valores devidos e os reflexos ora reconhecidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observados os limites da condenação, os documentos constantes dos autos e a prescrição quinquenal aplicável às parcelas vencidas. Na mesma fase, caberá apurar a existência de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos mediante a aplicação do salário mínimo regional, autorizada a compensação integral das parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título no curso do vínculo funcional, inclusive aquelas pagas em grau máximo no período de 01/07/2021 a 31/12/2021. Quanto aos valores apurados em fase de liquidação de sentença, incidirá correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada vencimento mensal e juros de mora de acordo com a caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros serão calculados exclusivamente pela taxa SELIC. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser suportadas na proporção de 50% pela autora e 50% pelo Município, observadas a isenção legal aplicável à Fazenda Pública e a gratuidade da justiça concedida à autora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, vedada a compensação. Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, o percentual dos honorários será definido após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observadas as faixas previstas no § 3º do mesmo dispositivo. A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o valor estimado da condenação não excede o limite estabelecido pelo artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Itajobi, 17 de agosto de 2026. - ADV: THAÍS MAGALHÃES CARDOSO (OAB 440194/SP), ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP), GUILHERME BETARELO (OAB 321919/SP), JULIANA DEZORDO SOUBHIA (OAB 310190/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)
