Ementa
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, de forma a: a) ANULAR PARCIALMENTE o contrato de empréstimo pessoal nº 544110425, contratado em 07/10/2025, especificamente quanto às cláusulas que estabelecem juros remuneratórios, juros moratórios, multa e demais encargos financeiros; b) DETERMINAR que tais encargos sejam substituídos exclusivamente pela taxa SELIC, desde a contratação, com a consequente obrigação de a parte ré recalcular o valor do débito remanescente, abatendo-se os valores eventualmente pagos; c) REJEITAR os demais pedidos formulados na inicial, especialmente a restituição dos valores transferidos via PIX e a declaração de inexigibilidade de metade do capital mutuado. Confirmo, em parte, a tutela provisória anteriormente deferida, apenas para manter suspensa a exigibilidade de valores incompatíveis com os critérios ora fixados, até que o réu promova o recálculo do débito na forma desta sentença. Pelo princípio da causalidade, visto que a parte ré não incorreu em conduta ilícita que tenha dado causa direta ao ajuizamento da demanda, deverá a parte autora arcar integralmente com as despesas processuais e pagar honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após o cumprimento das formalidades de estilo.