Ementa
Processo 0000497-07.2022.8.26.0337/01 - Precatório - Férias - Ulisses Francisco Felix de Lima - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação noticiada às fls. 65, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda a z. Serventia ao lançamento da respectiva movimentação no sistema e traslade-se cópia da presente para o incidente de cumprimento de sentença. Comunique-se a extinção do requisitório à DEPRE, em observância àPORTARIA CONJUNTA Nº 10.851/2026. Inexistindo custas em aberto (taxa judiciária e despesas processuais), arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe, devendo a z.
Inteiro teor
Processo 0000497-07.2022.8.26.0337/01 - Precatório - Férias - Ulisses Francisco Felix de Lima - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação noticiada às fls. 65, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda a z. Serventia ao lançamento da respectiva movimentação no sistema e traslade-se cópia da presente para o incidente de cumprimento de sentença. Comunique-se a extinção do requisitório à DEPRE, em observância àPORTARIA CONJUNTA Nº 10.851/2026. Inexistindo custas em aberto (taxa judiciária e despesas processuais), arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe, devendo a z. serventia dar a pertinente movimentação no sistema. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispõe o artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e, eventualmente, da condenação, bem como compreenderá orecolhimento das custas judiciais, incluídas a taxa judiciária de ingresso e preparo, bem como as despesas processuais referentes a todos os serviços utilizados, cujo recolhimento deverá observar o procedimento específico para o sistema de tramitação do processo, conforme orientação dos Anexos II ou III doPROVIMENTO CONJUNTO Nº 374/2026. Ademais, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, conforme Tabela 2 do Anexo I doPROVIMENTO CONJUNTO Nº 374/2026: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP,a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.,a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)
