Ementa
Processo 0010823-49.2025.8.26.0554 (processo principal 1011425-23.2025.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Tania Regina Elias Lopes Costa - Vistos. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação de fazer pelo seu devido cumprimento, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. No tocante à obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, deverá a requerente promover novo incidente de cumprimento de sentença nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Arquivem-se os autos oportunamente.