Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação de Crédito proposta por THIAGO DE SOUZA contra MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA, a fim de determinar a alteração de crédito ao quadro geral de credores, no valor de R$ 354.159,09 (trezentos e cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e nove reais e nove centavos), , nos seguintes termos: (i) R$ 227.700,00 (duzentos e vinte e sete mil e setecentos reais) ,classificado como crédito concursal, nos termos do art. 83, inciso I ? Trabalhista, da LFRE; e (ii) R$ 126.459,09 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos) no rol do art. 83, VI ?c? ? Excedente Trabalhista, nos termos dos artigos 9º, incisos II e II; artigo 83, inciso I e VI, alínea c; da Lei nº. 11.101/2005; ainda, faz -se a ressalva para a inclusão do valore devido ao patrono DIEGO PERINELLI MEDEIROS, à título de honorários advocatícios no montante de R$ 17.739,88 (dezessete mil setecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), bem como para a inclusão da verba devida ao perito GUSTAVO BERBEL FAIDIGA, no valor de R$ 11.454,92 (onze mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos) ambos na Classe I - Trabalhista; nos termos dos artigos 85 inciso I do CPC e artigo 83, inciso I da Lei 11.101/2005. Fica excluído do crédito pessoal do impugnante o valor correspondente à contribuição previdenciária de sua responsabilidade, por se tratar de verba de natureza tributária e de titularidade própria. Rejeito o pedido de aplicação autônoma do limite de 150 salários-mínimos a cada um dos processos trabalhistas, devendo o teto previsto no artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 ser aplicado ao montante global titularizado pelo mesmo credor. Rejeito o pedido de atualização do crédito até o efetivo pagamento, devendo ser observado, para fins de habilitação, o marco temporal previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Indefiro o pedido da falida de instauração de incidente autônomo para apuração dos créditos de titularidade de DIEGO PERINELLI MEDEIROS, pelas razões acima expostas. Pela sucumbência, deixo de condená-la diante da ausência de litigiosidade. Custas indevidas ante a ausência de previsão legal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observada as formalidades legais.