Ementa
Pelo exposto, INDEFIRO a presente inicial e julgo extinto o feito, sem exame de mérito, o que o faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC c.c. artigo 1614, segunda parte, do CC. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, ante a declaração de pobreza de fls. 9. - ADV: FERNANDA APOLARO E SILVA (OAB 372881/SP)