Inteiro teor
Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0913149-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO JARDINS DO TURU III Advogados do(a) AUTOR: MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por CONDOMINIO JARDINS DO TURU III em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, ambos qualificados nos autos.Narra o autor que, a partir de 03 de setembro de 2025, sofreu interrupção no abastecimento de água por 08 (oito) dias consecutivos, decorrente de falha na bomba do poço responsável pelo abastecimento da região do Turu, nesta capital.Sustenta que, diante da essencialidade do serviço e da ausência de solução pela concessionária, foi compelido a contratar carros-pipa, com dispêndio de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), e que o documento fiscal foi emitido em nome da empresa administradora do condomínio.Requer a condenação da ré ao ressarcimento do referido montante, corrigido monetariamente desde cada desembolso, ou, alternativamente, à compensação dos valores mediante abatimento em faturas futuras, além da condenação em custas e honorários advocatícios.Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 170583260), sustentando, em síntese, a regularidade do sistema público de abastecimento no período, a inexistência de falha na prestação do serviço, a responsabilidade exclusiva do condomínio pela manutenção de suas instalações hidráulicas internas, a ausência de comprovação de desembolso próprio, por estar o documento fiscal emitido em nome de terceiro, e a não incidência automática da inversão do ônus da prova.Requereu, ainda, em caráter cautelar, que eventual condenação observe o regime de precatórios e os índices de atualização correspondentes.Sobreveio réplica (ID 172391025), na qual o autor impugnou as teses defensivas e invocou os registros de atendimento juntados com a inicial.Intimadas as partes à especificação de provas (ID 173355511), a ré informou desinteresse na produção de novas provas, requereu o julgamento antecipado do mérito e juntou relatório técnico complementar (IDs 174973674 e 174975135). O autor, por sua vez, requereu a produção de prova documental e testemunhal, o depoimento pessoal do representante legal da ré e a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 175349312).Vieram os autos conclusos.DECIDO.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os fatos relevantes à solução da lide encontram-se integralmente demonstrados por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas.A ré manifestou expressamente o desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado (ID 174973674). O autor, de sua parte, requereu prova testemunhal e depoimento pessoal com a finalidade declarada de comprovar a interrupção do abastecimento e a necessidade de contratação dos carros-pipa (ID 175349312).Ocorre que esses precisos fatos restaram documentalmente comprovados pelos próprios registros administrativos e técnicos produzidos pela concessionária ré, conforme adiante se demonstrará, de modo que a prova oral requerida não teria aptidão para alterar o resultado da causa. Aplica-se, portanto, o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil:“O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”Não há falar, por isso, em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento não recai sobre prova necessária, mas sobre diligência destinada a demonstrar fato que já se encontra provado nos autos, e provado por documento oriundo da própria parte contrária.DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIAA relação jurídica travada entre as partes é de consumo, figurando o condomínio autor como destinatário final do serviço público de abastecimento de água e a ré como fornecedora de serviço essencial, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, incidindo, ainda, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os órgãos públicos, por si ou por suas empresas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.A responsabilidade da fornecedora é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”Extrai-se do dispositivo que o ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor é da própria fornecedora, encargo que se soma à regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOA controvérsia central diz respeito à existência de interrupção no abastecimento de água do condomínio autor no período compreendido entre 03 e 11 de setembro de 2025 e, em caso positivo, à sua imputabilidade à concessionária.A questão é resolvida pelos documentos produzidos pela própria ré, que, longe de infirmarem a narrativa da inicial, integralmente a confirmam.O Registro de Atendimento nº 6080555, lavrado pela CAEMA em 04 de setembro de 2025 (ID 168574611), sob a especificação “VERIFICAÇÃO DE FALTA DE ÁGUA”, tendo por cliente solicitante o CONDOMÍNIO JARDIM TURU III, consigna expressamente a seguinte observação: “CONDOMINIO ESTA SEM AGUA DESDE ONTEM, O SETOR DE POCOS JA ESTA CIENTE E, INFORMA QUE O EQUIPAMENTO - CMB - TEM QUE SER RETIRADO”.Vale dizer, em 04 de setembro de 2025 a própria concessionária registrou, em seu sistema interno, que o condomínio estava sem água desde o dia anterior, que o seu setor de poços já tinha ciência do fato e que o conjunto motobomba precisava ser retirado. A alegação defensiva de que não houve interrupção e de que não houve notificação da companhia cai por terra diante do seu próprio registro.No mesmo sentido, o Registro de Atendimento nº 6083481, de 05 de setembro de 2025 (ID 168574613), documenta pedido expresso de “DISPONIBILIZAÇÃO ALTERNATIVA DE ÁGUA” formulado pelo condomínio, com a resposta de que a solicitação já se encontrava aberta e de que o atendimento estava sujeito à previsão e à demanda do setor.E o Registro de Atendimento nº 6090902, de 12 de setembro de 2025 (ID 168574615), registra novo contato do condomínio para agilizar ordem de serviço de verificação de falta de água solicitada em 11 de setembro de 2025, o que demonstra que a normalização não foi imediata.O relatório técnico juntado pela própria ré como prova complementar (ID 174975135), subscrito pelo Gerente de Produção de Água do Sistema Metropolitano da CAEMA, corrobora integralmente esse quadro ao registrar, quanto ao poço que abastece o condomínio, que em 09 de setembro de 2025 foi realizada, no “Jardins do Turú P-01”, a desmontagem do conjunto motobomba “por apresentar fase rompida”, e que somente em 10 de setembro de 2025 foi realizada a montagem do equipamento, com o retorno do poço à operação normal.Fica assim documentalmente estabelecido, por prova produzida pela ré, que o conjunto motobomba do poço responsável pelo abastecimento do condomínio autor apresentou defeito, que a companhia tinha ciência do problema desde 04 de setembro de 2025 e que o equipamento somente foi substituído em 10 de setembro de 2025.O registro fotográfico georreferenciado de 10 de setembro de 2025, às 16h15min, invocado pela ré, não conduz a conclusão diversa. A imagem foi captada exatamente no dia em que o próprio relatório técnico aponta a remontagem do conjunto motobomba, de modo que ela apenas demonstra o restabelecimento do serviço naquela data, nada esclarecendo quanto aos dias que a antecederam, que são justamente o período controvertido.Tampouco prospera a tese de culpa exclusiva do consumidor, fundada em suposta deficiência da rede interna do condomínio. Trata-se de alegação desprovida de qualquer suporte probatório e frontalmente contrariada pelo relatório técnico da própria companhia, que localizou o defeito no poço público, e não nas instalações do autor. O ônus dessa demonstração competia à ré, por força do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu.Do mesmo modo não socorre a ré a alegação de que o autor deixou de solicitar abastecimento alternativo por caminhão-pipa. Os registros de atendimento acima referidos comprovam o contrário, sendo certo que a solicitação de 05 de setembro de 2025 foi expressamente formulada e não foi atendida, permanecendo pendente na data em que lavrada.Configurada, portanto, a falha na prestação de serviço público essencial, com privação prolongada de recurso indispensável à habitabilidade das unidades condominiais, exsurge o dever de indenizar.DO DANO MATERIALO prejuízo material está demonstrado pela Nota Fiscal Eletrônica nº 127, série 1, emitida em 10 de setembro de 2025 (ID 168574616), no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), referente ao fornecimento de 416 m³ (quatrocentos e dezesseis metros cúbicos) de água potável, cujas informações complementares registram, de forma expressa, tratar-se de água destinada ao “condominio Jardim Turu III” nos “dias 05, 06, 07, 08, 09 e 10 de setembro 2025”.O documento fiscal, cuja autenticidade não foi impugnada, identifica o condomínio autor como destinatário material do serviço e coincide, quanto ao período, com o intervalo em que a própria ré reconhece a existência de defeito no conjunto motobomba do poço.A circunstância de o documento fiscal ter sido emitido em nome de SGS GESTÃO E SERVIÇOS LTDA não afasta o direito do autor ao ressarcimento. A administradora atua como mandatária do condomínio, na forma do art. 1.348, incisos II e V, do Código Civil, competindo-lhe representá-lo ativa e passivamente e diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns, de modo que a despesa contratada em benefício exclusivo do condomínio e a ele expressamente vinculada no próprio documento fiscal recai, ao final, sobre o seu patrimônio.Registre-se que a justificativa lançada na inicial, no sentido de que o condomínio não possuiria CNPJ à época dos fatos, não se sustenta, pois o comprovante de inscrição juntado aos autos (ID 168574607) indica data de abertura em 04 de abril de 2025. A impropriedade da justificativa, contudo, não desnatura o dano, que decorre do serviço efetivamente prestado ao condomínio e nele expressamente identificado.Impõe-se, assim, a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), restando prejudicado o pedido alternativo de compensação mediante abatimento em faturas futuras, formulado em caráter subsidiário.DO REQUERIMENTO RELATIVO AO REGIME DE PRECATÓRIOSO requerimento formulado pela ré em caráter cautelar, quanto à submissão de eventual condenação ao regime de precatórios e aos respectivos índices de atualização, refere-se à forma de satisfação do crédito e não interfere na solução do mérito. A matéria será oportunamente apreciada na fase de cumprimento de sentença, se e quando instaurada, não comportando exame antecipado nesta oportunidade.As teses capazes de infirmar a presente conclusão foram suficientemente enfrentadas na fundamentação supra.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido.CONDENO a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ao pagamento de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo, na forma da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”, e acrescido de juros de mora, desde a citação válida, calculados pela Taxa Legal correspondente à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024.CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em favor dos patronos da parte autora, Dr. TIAGO ANDERSON LUZ FRANÇA (OAB/MA nº 8.545) e Dra. MARÍLIA MENDES FERREIRA FRANÇA (OAB/MA nº 17.336).Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não sendo requerido o cumprimento da presente sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.São Luís, data do sistema.PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZESJuiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara CívelPORTMAG-GCGJ nº 13182026
