Ementa
esinteresse na manutenção das medidas, conforme certidão de ID 191490517. Parecer Ministerial carreado nos autos pela revogação das medidas. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, não foram relatados novos fatos de violência pela vítima, também inexiste informação de descumprimento da MPU, bem como presente nos autos manifestação da Requerente pelo desinteresse na manutenção das medidas, entendo assim pela perda do interesse processual, na manutenção das medidas, motivo pelo qual REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas nestes autos e JULGO extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ressalto que existindo nova situação de violência, a Requerente pode apresentar novo pedido, a ser deliberado com base na contemporaneidade. Intime-se as partes para ciência.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ICATU/MA Fórum "Desembargador Palmério Campos" Endereço: Rua Barão do Rio Branco, s/n., Centro, Icatu/MA (CEP 65.170-000). Fone: (98) 2055-4108 | E-mail: [email protected] Processo n. 0800532-95.2026.8.10.0091 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERENTE: Em segredo de justiça RUA PRINCIPAL, 0, QUARTEIS DE BAIXO, ICATU - MA - CEP: 65170-000 Telefone(s): (98)8608-6266 / (98)8561-5439 REQUERIDO: JOSE RAQIMUNDO DA SILVA BARBOSA RUA PRINCIPAL, 0, POVOADO QUARTEIS DE BAIXO, ICATU - MA - CEP: 65170-000 SENTENÇA Trata-se de representação por medidas protetivas de urgência, pela suposta prática de conduta consubstanciada como violência doméstica, com supedâneo na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Foi proferida decisão liminar, de caráter provisional satisfativo, concedendo as medidas protetivas solicitadas pela ofendida, conforme consta dos autos. Intimada acerca da necessidade de manutenção das medidas, a vítima declinou o desinteresse na manutenção das medidas, conforme certidão de ID 191490517. Parecer Ministerial carreado nos autos pela revogação das medidas. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, não foram relatados novos fatos de violência pela vítima, também inexiste informação de descumprimento da MPU, bem como presente nos autos manifestação da Requerente pelo desinteresse na manutenção das medidas, entendo assim pela perda do interesse processual, na manutenção das medidas, motivo pelo qual REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas nestes autos e JULGO extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ressalto que existindo nova situação de violência, a Requerente pode apresentar novo pedido, a ser deliberado com base na contemporaneidade. Intime-se as partes para ciência. Negativa a intimação pessoal de quaisquer das partes, intime-se a mesma da presente decisão por edital, no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Após os cumprimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SUPRE A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Icatu (MA), data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito da Comarca de Icatu/MA
