ISTO POSTO, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, por prescrição. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0841858-14.2026.8.10.0001 Requerente: MARIA DE LOURDES COSTA FERREIRA Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS por intermédio da qual MARIA DE LOURDES COSTA FERREIRA alega que seu adicional por tempo de serviço foi instituído em momentos equivocados, causando perdas financeiras. Requer o pagamento retroativo dos períodos de JANEIRO/97 a DEZEMBRO/97, JANEIRO/98 a ABRIL/98 e JANEIRO/03 a MARÇO/03. Contestação juntada aos autos por intermédio da qual o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS suscita preliminar e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos pela ocorrência da prescrição.. É, em suma, o relatório. Fundamento e Decido. Em relação à prescrição, aplica-se ao caso concreto o artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que prevê que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos em face da Fazenda Pública é contabilizado “da data do ato ou fato do qual se originarem”. Este termo inicial da prescrição vai ao encontro da doutrina civil aplicável aos demais prazos prescricionais em geral, convergindo com o artigo 189, do Código Civil, in verbis: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Nesse contexto, a pretensão nasce a partir da violação ao direito, e prescreve no prazo legal estabelecido no Decreto nº 20.910/1932. No caso concreto, por serem prestações de trato sucessivo, a prescrição conta a partir do vencimento de cada uma delas, a saber: “SÚMULA nº 85/STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Destarte, é forçoso reconhecer a prescrição do direito pleiteado pela parte autora, uma vez que os períodos de incidência dos quinquênios destacados pela Autora, já foram alcançados pela prescrição quinquenal, na forma do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932. ISTO POSTO, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, por prescrição. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís(MA), data do sistema. Dra. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís A presente Sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação.
