Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXILIAR DE CLASSE, PARA FINS PEDAGÓGICOS, COM ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, COM EXCLUSIVIDADE. NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A REAL NECESSIDADE DA EXCLUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE FORNECEU AUXILIAR DE CLASSE, PARA FINS PEDAGÓGICOS, COM ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, COM EXCLUSIVIDADE, A MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO FORNECER AUXILIAR DE CLASSE, PARA FINS PEDAGÓGICOS, COM ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM CARÁTER EXCLUSIVO PARA O MENOR, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA EXCLUSIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL REFORÇA A NECESSIDADE DE APOIO EDUCACIONAL PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 4. A EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL NÃO É EVIDENCIADA POR RELATÓRIO MÉDICO OU PEDAGÓGICO, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A REAL NECESSIDADEIV. DISPOSITIVO E TESE:5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO AFASTAR A EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL TESE DE JULGAMENTO:1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA ABRANGE O ACOMPANHAMENTO POR AUXILIAR DE CLASSE, PARA FINS PEDAGÓGICOS, COM ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, MAS, EM REGRA, SEM EXCLUSIVIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, III; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 13.146/15, ART. 28, X E XII; LEI Nº 12.764/12, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2382201-05.2024.8.26.0000; RELATOR (A): SULAIMAN MIGUEL NETO; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE ARARAS - 1ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2025; DATA DE REGISTRO: 29/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309