Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: [email protected] / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0802151-83.2026.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição] PARTE REQUERENTE: PRISCILLA TAVARES DA SILVA SANTOS ENDEREÇO: PRISCILLA TAVARES DA SILVA SANTOS Rua Palmeirinha, 573, CASA, ENGENHO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: ALDO DA SILVA MELO CPF/CNPJ: 034.088.223-95, PRISCILLA TAVARES DA SILVA SANTOS CPF/CNPJ: 045.114.813-42 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE PEDREIRAS ENDEREÇO: MUNICIPIO DE PEDREIRAS Avenida Rio Branco, 111, Prefeitura, Centro, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 Telefone(s): (99)8140-8888 - (99)3642-3188 ADVOGADO: Advogado do(a) REU: RODRIGO REIS COSTA - MA17300-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por PRISCILLA TAVARES DA SILVA SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ambos qualificados nos autos, objetivando a imposição de obrigação de fazer voltada à sua imediata convocação, nomeação e posse no cargo de Professora de Educação Infantil com jornada de 40 horas semanais. A autora narra que participou do concurso público promovido pelo ente réu, regido pelo Edital nº 01/2024, para provimento do cargo de Professora de Educação Infantil de 40 horas semanais, que ofertou 28 (vinte e oito) vagas, com remuneração inicial de R$ 4.580,57. Afirma que obteve a 33ª (trigésima terceira) colocação na ampla concorrência, conforme resultado final homologado pelo Decreto nº 024/2025 de 1º de agosto de 2025. Sustenta que, após o chamamento inicial dos aprovados pelo Edital de Convocação nº 01/2025 de 29 de setembro de 2025 e nomeação pelo Decreto nº 042/2025 de 29 de dezembro de 2025, sobrevieram vacâncias e desistências de seis concorrentes que a antecediam, consistentes na não assunção ao cargo por Maria Eduarda Alves Miranda (6ª), Suelir Silva Ferreira (10ª), Antônio Ovídio de Sousa Neto (13ª), Eliane Lima Freitas Freire (18ª) e Francisca Sousa Rodrigues (19ª), além da exoneração a pedido formalizada por Juliana Bernardo da Silva (26ª). Defende que a incidência dos itens 18.2 do edital de abertura e 1.4 do edital de convocação opera a substituição automática dos desistentes, o que, somado à abertura de seis vagas desocupadas, teria o condão de estender o direito à investidura até a trigésima quarta colocação, reposicionando-a dentro das vagas de preenchimento obrigatório. Aduz, ademais, a existência de preterição arbitrária em razão da celebração e prorrogação de dezessete contratações temporárias identificadas nas folhas de pagamento da educação, com acréscimo de outros contratos precários ao longo da validade do certame, o que demonstraria necessidade contínua de serviço. Pleiteou tutela de urgência e, ao final, a confirmação definitiva da ordem de nomeação e posse, com custas e honorários de sucumbência. Na decisão de ID 177408883, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de prova pré-constituída suficiente da alegada preterição da autora. Na mesma oportunidade, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, dispensada a audiência prévia de conciliação e determinada a citação do réu. Citado, o Município de Pedreiras apresentou contestação (ID 182716094). No mérito, sustentou que o certame ofertou 28 vagas totais, sendo nomeados 18 candidatos da ampla concorrência no Decreto nº 042/2025, enquanto as demais vagas destinaram-se aos sistemas protetivos de cotas (PCD e PPI), de modo que todas as vagas originárias foram formalmente preenchidas. Argumentou que a única vacância documentalmente demonstrada nos autos refere-se à exoneração de Juliana Bernardo da Silva (26ª colocada), sendo a mera ausência de cinco nomes em folhas de pagamento do Portal da Transparência indício frágil e inábil para certificar vacância jurídica. Destacou, por fim, que a autora ocupa a 33ª colocação, havendo quatro candidatos intermediários da ampla concorrência (posições 29ª a 32ª) com preferência convocatória sobre a qual os autos não trazem qualquer esclarecimento, restando ausente a identidade de funções nas contratações temporárias da rede pública. A autora ofertou réplica (ID 185885015), refutando as teses de defesa, sustentando a higidez do cálculo aritmético que estenderia as nomeações até a trigésima quarta colocação e requerendo incidentalmente a exibição de documentos pela municipalidade com fulcro nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Maranhão apresentou parecer circunstanciado no ID 187315682, manifestando-se pela improcedência dos pedidos formulados na exordial, por entender não comprovada a preterição arbitrária ou o reposicionamento fático da candidata no rol das vagas editalícias. A autora compareceu aos autos manifestando irresignação quanto ao teor do parecer ministerial (ID 187854237), aduzindo a ocorrência de contradição com parecer emitido no processo paradigma nº 0802124-03.2026.8.10.0051 e reiterando os pedidos da exordial e o pleito de exibição documental (ID 187854260 e ID 187854261). Após, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Questões Processuais e do Julgamento Antecipado da Lide O processo se encontra em ordem, sem vícios formais, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa a ambos os litigantes. Inicialmente, impõe-se o indeferimento do pedido incidental de exibição de documentos formulado pela autora (IDs 185885015 e 187854237). Por certo, os autos se encontram suficientemente instruído com robusto conjunto probatório produzido por ambas as partes, compreendendo atos normativos do certame, decretos de nomeação, portarias e folhas de pagamento referentes a extenso período (IDs 177407484 a 177407497 e 187854238 a 187854256). Ademais, incumbe ao magistrado indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias quando os elementos já constantes dos autos se mostram suficientes para a elucidação da controvérsia, conforme autoriza o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo esta a hipótese verificada no presente caso. Não havendo outras preliminares ou questões prévias pendentes de apreciação, passa-se ao enfrentamento direto da matéria de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Do Mérito: A Situação dos Candidatos Aprovados Fora das Vagas e os Limites do Tema 784 do STF O ingresso em cargos e empregos públicos orienta-se pela norma insculpida no artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988, que institui a exigência de concurso público como postulado estruturante de impessoalidade e igualdade republicana no recrutamento de pessoal pelo Estado. No âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores, resta pacificado que a aprovação em certame dentro do número originário de vagas prefixadas no edital confere ao candidato direito público subjetivo à investidura, limitando a discricionariedade do administrador à escolha do momento para a expedição do ato durante o lapso temporal de eficácia do concurso (Tema 161 do Supremo Tribunal Federal, assentado no RE 598.099/MS). Diversa é a situação jurídica do candidato que logra classificação fora das vagas ofertadas originariamente, hipótese na qual o participante passa a compor mero cadastro de reserva. O candidato excedente não titulariza direito subjetivo líquido e certo à nomeação, ostentando tão somente expectativa de direito que depende de juízos administrativos ulteriores de conveniência, oportunidade e capacidade financeira da Administração Pública. A respeito das condições imprescindíveis à convolação dessa expectativa em direito subjetivo líquido à nomeação, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, fixou tese vinculante no julgamento do Recurso Extraordinário 837.311 pelo Supremo Tribunal Federal, correspondente ao Tema 784: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Da exegese fixada pela Corte Suprema, extrai-se que o surgimento de vagas durante a vigência do concurso não produz, por si só, direito à nomeação dos candidatos excedentes. Para que ocorra a transformação da expectativa em direito subjetivo tutelável em juízo, exige-se a demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada, consubstanciada na inobservância intencional da ordem de classificação ou na manutenção de contratações transitórias para as mesmíssimas atribuições do cargo vago enquanto há concursados aptos, sem amparo legal justificável. 2.3. Da Ausência de Demonstração Cabal das Vacâncias e do Reposicionamento Aritmético Na espécie sob julgamento, o Edital de Abertura nº 01/2024 ofertou 28 (vinte e oito) vagas para o cargo de Professora de Educação Infantil (ID 177407498). Homologado o certame pelo Decreto nº 024/2025 em 1º de agosto de 2025 (ID 177407501), o Município promoveu a convocação regular para entrega de documentos e exames médicos (Edital de Convocação nº 01/2025, ID 177407485) e publicou o Decreto nº 042/2025 em 29 de dezembro de 2025 (ID 177407486, págs. 8-9), efetuando a nomeação de 24 (vinte e quatro) docentes, sendo 18 (dezoito) aprovados na lista de ampla concorrência, 1 (um) na cota para pessoas com deficiência e 5 (cinco) na cota para pessoas pretas ou pardas (PPI), preenchendo o quantitativo das vagas correspondentes ao chamamento inaugural. A autora alcançou a 33ª (trigésima terceira) colocação na ampla concorrência (ID 177407501). Pretende ela o reconhecimento de seu reposicionamento para o campo das vagas de provimento obrigatório sustentando que seis candidatos que a precediam deixaram de assumir os cargos ou foram exonerados, o que alargaria o dever de nomeação até a trigésima quarta vaga (28 + 6 = 34). Todavia, a documentação coligida não sustenta a tese construída pela postulante. Com efeito, a única vacância efetivamente demonstrada por ato administrativo autêntico diz respeito à candidata Juliana Bernardo da Silva (26ª colocada), cuja exoneração a pedido fora formalizada pela Portaria nº 028/2026-GP em 6 de março de 2026, com efeitos retroativos a 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial nº 784/2026 (ID 177407487). Quanto aos demais 5 (cinco) candidatos nominados na peça inicial, a autora fundamenta a alegação de vacância unicamente no fato de que os seus nomes não constam das folhas de pagamento disponibilizadas no Portal da Transparência nas competências de novembro de 2025 a março de 2026. Essa circunstância é destituída de aptidão jurídica para demonstrar a vacância de cargo público efetivo. O vínculo funcional no regime administrativo vincula-se ao princípio da legalidade estrita e somente se desfaz mediante os institutos próprios catalogados em lei (exoneração, demissão, posse em cargo inacumulável, falecimento ou anulação). A ausência transitória de registro remuneratório no sistema financeiro pode decorrer de fatores perfeitamente legítimos, tais como o gozo de licenças para tratamento de saúde, licença-maternidade, licença sem vencimento, cessão de pessoal para outros órgãos públicos ou meros descompassos no cadastramento contábil da folha de pagamento, circunstâncias que não geram a extinção do provimento funcional. Destarte, resta comprovada nos autos a existência de apenas uma única vacância formal, consubstanciada na exoneração de Juliana Bernardo da Silva. Uma vacância isolada, contudo, ostenta manifesto descompasso aritmético com a situação da autora, uma vez que a convocação subsequente alcançaria unicamente o 29º colocado, permanecendo a requerente, posicionada no 33º lugar, distante das vagas alcançadas pelo dever de nomeação. Essa conclusão ampara-se na firme orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM 5º LUGAR, EM CONCURSO COM DUAS VAGAS. UMA DESISTÊNCIA E DUAS EXONERAÇÕES NA LISTA DE APROVADOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. TEMA N. 784/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 837.311/PI, sob o regime da repercussão geral (Tema 784/STF), fixou orientação no sentido de que, em regra, o candidato aprovado em concurso público, como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente (cadastro reserva), não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou se for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, cumprindo ao interessado o dever de comprovar, de forma cabal, esses elementos.2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar dentro do quantitativo ofertado no edital do certame devido a desistência de aprovados classificados em colocação superior. 3. Diante desse panorama, embora registrada uma desistência no acórdão recorrido, a classificação do impetrante - 5ª posição - não o insere no número de vagas expressamente previsto no edital, que se limitava a 2 vagas.4. O acórdão recorrido, ao apreciar as circunstâncias do fato, concluiu pela não configuração de preterição arbitrária e imotivada de candidato fora do número de vagas ofertada em edital.5. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea 'c', ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024).6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.018.616/PE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 1/7/2026.) Existe, ainda, outro óbice intransponível à pretensão da autora. A estrita observância da ordem classificatória, erigida a mandamento constitucional expresso no artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal, impede qualquer salto de colocações na lista oficial. Entre o quantitativo originário do edital e a 33ª colocação da autora figuram os concorrentes Carla Marielle da Silva Lacerda (29ª), José Ricardo Rodrigues Paiva (30º), Maria Virgem de Miranda Oliveira Costa (31ª) e Verônica da Silva Bezerra Timóteo (32ª) (ID 182716094). Não há nos autos nenhum elemento que ateste a renúncia ou exclusão legal desses candidatos precedentemente classificados, revelando-se inviável compelir a municipalidade a convolar a expectativa da autora em detrimento de candidatos com primazia classificatória. 2.4. Da Inexistência de Preterição Arbitrária por Contratações Temporárias Sob outro ângulo argumentativo, a demandante sustenta que a manutenção de contratos temporários na área do magistério pelo ente réu durante a validade do concurso consubstanciaria preterição ilegítima da ordem classificatória. O ordenamento constitucional autoriza a contratação temporária por tempo determinado com esteio no artigo 37, inciso IX, da Carta da República, como instrumento vocacionado a atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Esse vínculo transitório convive harmonicamente com a regra do concurso público quando destinado a suprir carências momentâneas e transitórias da administração, como afastamentos legais, licenças médicas prolongadas ou ampliações emergenciais de atendimento público. Para que a contratação temporária configure a preterição arbitrária exigida pelo Tema 784 do Supremo Tribunal Federal, incumbe ao interessado demonstrar de modo cabal e simultâneo: i) a existência de cargos efetivos legalmente vagos; ii) a contratação de pessoal temporário para o exercício das exatas atribuições e requisitos do cargo concorrido; iii) a ausência de justificativa transitória que legitime o vínculo especial; e iv) o número de contratações idênticas em quantidade que contemple a colocação obtida pelo excedente. O ônus dessa demonstração repousa integralmente sobre a parte que deduz a pretensão em juízo, por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o exame detido dos registros de pagamento de pessoal temporário juntados aos autos (ID 187854240 a 187854256) atesta apenas que o Município conta com servidores contratados sob a titulação genérica de professor, atuando em múltiplos estabelecimentos de ensino espalhados pelo território municipal, a exemplo da Educação de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental, unidades rurais e apoio especializado. A requerente não trouxe aos autos os respectivos contratos administrativos individuais, os instrumentos normativos autorizadores da contratação, nem qualquer certidão funcional que comprove que esses contratados desempenham especificamente as atribuições privativas de docência em Educação Infantil com jornada de 40 horas semanais em substituição à criação de vagas efetivas permanentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão corrobora expressamente a impossibilidade de reconhecer direito subjetivo à investidura quando desacompanhada a alegação de prova contundente sobre a identidade funcional do cargo e a irregularidade dos vínculos precários: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. ALEGADA PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos das autoras para nomeação em concurso público, sob o fundamento da ausência de comprovação de preterição por contratações temporárias precárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se candidatas aprovadas fora do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, em razão de contratações temporárias realizadas pelo Município durante a vigência do concurso e da desistência de candidatos inicialmente classificados dentro do número de vagas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784/STF), consolidou o entendimento de que a aprovação fora do número de vagas confere apenas expectativa de direito à nomeação, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 4. O direito subjetivo à nomeação, somente estará presente quando: (a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; (b) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada. Nenhuma das situações referenciadas ocorreu no caso concreto. 5. A simples existência de contratações temporárias, sem provas concretas de que os cargos eram idênticos aos ofertados no certame e que foram preenchidos sem a observância da ordem classificatória do concurso, não configura direito subjetivo à nomeação. 6. Considerando que as desistências de candidatos dentro do número de vagas não foram suficientes para contemplar as apelantes, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A aprovação fora do número de vagas do edital de concurso público confere apenas expectativa de direito à nomeação, salvo demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.” __ Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 37, II e IV; RE 837.311/PI (Tema 784/STF). Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015; STJ, RMS 61.837/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.11.2019. (ApCiv 0001413-36.2013.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 22/04/2025) Do mesmo modo, a invocação do processo nº 0802124-03.2026.8.10.0051 não infirma a fundamentação ora adotada (ID 187854260 e ID 187854261). Aquele processo tem por objeto cargo inteiramente distinto (Professora de Língua Portuguesa) e desenvolve-se sob moldura fática e instrutória própria, ressaltando-se que a decisão proferida em outro feito individual vincula unicamente as partes daquela demanda, a teor do artigo 506 do Código de Processo Civil. Por derradeiro, impende consignar que o concurso público regido pelo Edital nº 01/2024 encontra-se com o seu prazo bienal de validade plenamente em vigor, estendendo-se até o mês de agosto de 2027 (ID 177407501). Não expirado o período de validade, e ausente preterição ilegal cabalmente comprovada, a oportunidade e conveniência do provimento dos cargos vagos insere-se na esfera de discricionariedade da gestão municipal, consoante os limites orçamentários e as prioridades de serviço, afigurando-se ilegítima qualquer interferência jurisdicional impositiva de nomeação. Destarte, não tendo a autora demonstrado a ocorrência dos pressupostos estabelecidos pelo Tema 784 do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a improcedência integral dos pedidos formulados na peça inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Priscilla Tavares da Silva Santos e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade ordinária da matéria e o trabalho desempenhado nos autos. Suspendo, todavia, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, em razão do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, na forma prescrita pelo artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em virtude da ausência de condenação contra a Fazenda Pública (artigo 496 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. LUIZ EMILIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIOR Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Pedreiras respondendo pela 1ª vara (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 2856, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026)
