Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. Fórum Des. Sarney Costa. São Luís - MA. Fone: (98) 2055-2553 PROCESSO Nº: 0832319-63.2022.8.10.0001 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA AUTOR: WILTON FERREIRA LISBOA ADVOGADO: SANDRO HENRIQUE MEIRELES ALMEIDA - OAB/MA 18855 RÉU: CLARO S.A. ADVOGADO: PAULA MALTZ NAHON – OABRS - 51657 SENTENÇA Vistos Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA proposta por WILTON FERREIRA LISBOA em face de CLARO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Sustenta o demandante, em síntese, ser titular de linha de telefonia móvel vinculada à empresa ré, adimplindo regularmente com as mensalidades contratadas, todavia alega ter sido surpreendido com sucessivas e abusivas cobranças referentes a produtos e serviços não solicitados, cujos montantes perfazem o valor total acumulado de R$ 5.326,94 (cinco mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos). Aduz que as referidas cobranças indevidas decorrem de serviços instalados em endereço diverso do seu domicílio residencial — este situado no bairro Vila Palmeira, enquanto os faturamentos impingidos referem-se a endereço localizado no bairro João Paulo —, revelando patente equívoco ou fraude operacional da operadora. Relata que, a despeito das reiteradas reclamações na esfera administrativa, a ré promoveu o indevido bloqueio de sua linha telefônica habitual de nº (98) 98419-5237. Informa o requerente, ademais, ter ajuizado anteriormente demanda perante o 6º Juizado Especial Cível da Comarca de São Luís (Processo nº 0800274-44.2020.8.10.0011), no qual foi deferida medida liminar para cessar as cobranças e reativar a linha. Destaca, contudo, que o referido feito fora extinto sem resolução do mérito em razão da complexidade da causa e da necessidade de realização de perícia grafotécnica, porquanto a empresa ré acostou aos autos instrumento contratual contendo assinatura que expressamente desconhece e impugna. Diante desse contexto, ajuizou a presente lide requerendo o deferimento da tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças e reativação da linha telefônica. No mérito, pugna pela confirmação da tutela no sentido de declarar a abusividade da cobrança, a inexistência dos débitos e a ilegalidade da contratação, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acompanham a exordial documentos pessoais, comprovantes de rendimento, faturas e cópia da decisão e sentença proferidas no Juizado Especial. Decisão inaugural deferindo o pedido de gratuidade da justiça e concedendo a medida liminar vindicada para obstar as cobranças, restabelecer os serviços de telefonia móvel contratados e abster de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes (id 69694546). Petição da ré (id 71799182) informando o cumprimento da tutela de urgência. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (id 72423128) alegando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, defende a regularidade do contrato firmado e dos serviços prestados, aduzindo ter agido no exercício regular de direito ao efetuar a cobrança e a suspensão dos serviços por inadimplemento; que a contratação do novo plano ocorreu em loja física da empresa, após o fornecimento de todos os dados necessários, tais como nome, CPF e endereço para instalação dos serviços, mediante apresentação dos documentos do autor. Argumenta que, na hipótese de ser constatada a utilização indevida dos dados cadastrais do demandante, o terceiro deve responder civilmente e criminalmente, de forma que a ré seria também vítima do ocorrido. Afirma que o boleto anexado ao feito não é decorrente de nenhum contrato do autor, tampouco houve juntada de e-mail de cobrança; que o boleto possui código de barras iniciando com 237, contudo todas as faturas e boletos emitidos pela operadora começa com 846 ou 848; que o código de barras em comento possui conta-corrente cadastrada no Mercado Pago; que possui informações no site eletrônico alertando sobre golpes e fraudes. Alega ausência de conduta ilícita, a inexistência de defeito na prestação do serviço e a inocorrência de danos morais indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Instruem a resposta atos constitutivos, procuração, termo de adesão e faturas. Realizada audiência de conciliação no dia 21.11.22, pelo 1º CEJUSC, na qual restou frustrada a tentativa de conciliação, em virtude da ausência do requerente (id 80887310). Réplica remissiva à inicial (id 86493540), ocasião em que reiterou a falsidade do vínculo contratual apresentado, impugnou formalmente os documentos acostados pela defesa e ratificou os termos da exordial. Decisão de saneamento e organização do processo (id 118971174), na qual foi determinada a retificação do polo passivo e deferida a produção de prova pericial grafoscópica, diante da tese autoral de falsidade de assinatura no termo de adesão apresentado pela ré, nomeou-se perito do juízo. Intimada para apresentar a via original do termo de adesão em discussão, a ré acostou no id 144270020 para fins de realização do exame pericial. Apresentado o Laudo Pericial Grafotécnico conclusivo (id 187015207), o expert do juízo atestou que a assinatura constante no contrato exibido pela concessionária ré não emanou do punho escritor do autor, caracterizando falsidade documental por fraude de terceiro. Intimadas as partes sobre o laudo pericial, o autor manifestou no feito concordando com a análise (id 187388390), enquanto a requerida deixou de apresentar impugnações acerca da conclusão da perita oficial (id 189347574). É O RELATÓRIO. DECIDO. Registro, inicialmente, que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Devidamente saneado o processo (id 118971174), passo logo a enfrentar o mérito. I. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva pelo Fato do Serviço Inicialmente, a controvérsia dos autos submete-se ao microssistema de proteção e defesa do consumidor, consubstanciado na Lei nº 8.078/1990, figurando o autor como consumidor, destinatário final do serviço (art. 2º), e as empresas rés como fornecedoras (art. 3º). Cumpre consignar que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços possui natureza objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência legal, o prestador de serviços responde, independentemente da verificação de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, tratando-se de relação consumerista caracterizada pela hipossuficiência técnica do demandante, reputa-se hígida e escorreita a inversão do ônus da prova outorgada ab initio, incumbindo à concessionária ré o ônus processual irrecusável de demonstrar a efetiva e hígida celebração do negócio jurídico originador dos débitos cobrados. 2. Da Inexistência do Negócio Jurídico e da Falsidade Documental Constatada via Laudo Pericial Em suma, sustenta o requerente jamais ter contratado os serviços de telefonia/internet objeto das cobranças efetuadas no endereço situado no bairro João Paulo, limitando-se ao uso regular de sua linha móvel vinculada ao seu domicílio localizado no bairro Vila Palmeira. A seu turno, a demandada defendeu a legitimidade das cobranças ao argumento de que o contrato fora regularmente assinado e formalizado pelo demandante. Ocorre que, diante do conjunto probatório coligido aos autos, a tese defensiva não merece prosperar, levando em consideração a produção da prova pericial grafotécnica realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa pelo perito judicial nomeado por este Juízo. No caso em apreço, submetido o instrumento contratual exibido pela empresa ré ao rigor da perícia técnica grafoscópica, concluiu o expert oficial, de forma peremptória e categórica, pela inautenticidade e falsidade da assinatura atribuída ao demandante. Acerca do exame, cumpre consignar a citação literal dos trechos mais expressivos contidos no Laudo Pericial Grafotécnico acostado ao processado (id 187015207 - Pág. 5): Esta Perita procedeu à confrontação entre as escritas questionadas e os padrões de comparação, aplicando os critérios técnicos estabelecidos pela Grafoscopia. Ao término da perícia, os padrões gráficos de confronto revelam importantes divergências na comparação dos lançamentos, que abrangem aspectos como os espaçamentos intervocabulares e intergramaticais, a gladiolagem, o método de construção, o alinhamento gráfico e a ausência do pingo na letra “i” na escrita questionada, este último componente é de relevante importância para a análise grafoscópica, por se tratar de um elemento pouco perceptível e, consequentemente, de difícil reprodução consciente, entre outros individualizadores que DIVERGEM aos lançamentos exarados pelo punho escritor das peças-padrão, o Requerente. Como resultado, não foram identificados indícios de unicidade de punho gráfico. Ao término da perícia, os atinentes padrões gráficos de confronto revelam importantes dessemelhanças na comparação dos lançamentos e foi possível concluir que a assinatura em nome do SR. WILTON FERREIRA LISBOA aposta no documento questionado Termo de Adesão não apresenta sinais indicativos de que tenha sido lançada pelo próprio, configurando, portanto, uma indicação negativa. As análises detalhadas podem ser consultadas no Tópico VII – Análises Grafoscópicas, onde se encontram algumas observações técnicas e os elementos gráficos que fundamentam essa conclusão. No plano do direito civil, a manifestação de vontade constitui elemento essencial de validade e existência do negócio jurídico. Ausente a vontade livre e consciente do autor — porquanto o documento fora contrafeito por terceiro fraudador —, o negócio jurídico é juridicamente inexistente e eivado de nulidade absoluta, sendo incapaz de produzir quaisquer efeitos obrigacionais em face do autor. Por conseguinte, imperioso o acolhimento do pedido declaratório para decretar a nulidade do contrato de prestação de serviços impugnado e declarar a inexistência de todo e qualquer débito a ele atrelado no valor de R$ 5.326,94 (cinco mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), bem como para confirmar integralmente a tutela provisória de urgência concedida, impondo-se à ré a obrigação de se abster de efetuar novas cobranças e de reativar/manter de forma definitiva os serviços da linha móvel habitual de nº (98) 98419-5237. Sobre o tema, segue julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que assenta expressamente a inexigibilidade de débitos calcados em contratos cuja assinatura restou declarada inautêntica por laudo pericial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TELEFONIA - ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE CONFIRMADA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. - Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - Caracteriza má prestação do serviço a conduta do réu que efetua cobranças motivadas em contrato desconhecido pela parte autora, cuja assinatura, segundo perícia grafotécnica, não partiu do punho caligráfico desta. - No que se refere ao dano moral, sabe-se que o descumprimento contratual - ou a cobrança indevida - por si, não é bastante para caracterizá-lo. Sua ocorrência exige abalo à estrutura psíquica e emocional do homem médio, que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna, hipótese não demonstrada no caso, por ter a parte autora experimentado meros dissabores do cotidiano. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.315427-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2025, publicação da súmula em 02/10/2025) 3. Da Análise das Cobranças Indevidas e do Argumento de Fraude em Boleto No tocante aos faturamentos apresentados pelo autor, cumpre salientar a insurgência manifestada pela empresa ré, que sustentou em sua defesa que um dos boletos acostados à exordial tratava-se de fraude perpetrada por terceiros (golpe do boleto falso), indicando incongruências no código de barras e na instituição bancária favorecida. Todavia, a aludida premissa não possui o condão de afastar a responsabilidade da requerida ou a ilicitude das cobranças formuladas. Em primeiro lugar, no tocante ao boleto impugnado, ainda que se admitisse a ocorrência de fraude praticada por terceiros na emissão da fatura, incide na espécie o teor do enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicável por analogia aos serviços concedidos de telecomunicações, a qual estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ora, as falhas de segurança do sistema de faturamento do fornecedor constituem manifesto fortuito interno, inábil a romper o nexo causal. Em segundo lugar, observa-se que o caderno processual ostenta diversos outros boletos e faturas emitidos diretamente pela ré que evidenciam o faturamento reiterado e indevido de valores relativos a serviços não contratados em endereço estranho ao do autor. Nesse cenário, a idoneidade do acervo probatório subsiste incólume quanto à demonstração das cobranças ilegais originadas do contrato nulo. 4. Da Inexistência de Danos Morais: Ausência de Inscrição Indevida em Cadastros de Proteção ao Crédito A despeito da demonstração irrefutável da nulidade da contratação e da indevida emissão das faturas de cobrança, a pretensão indenizatória por alegados danos morais formulada pelo autor não comporta acolhimento. Sobre a matéria em debate, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e pacificada no sentido de que a mera cobrança indevida de débito, desacompanhada da efetiva inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) ou de violação direta a direitos da personalidade, configura mero aborrecimento quotidiano ou dissabor contratual, sendo inaptas a gerar a presunção do dano moral (dano moral in re ipsa). Desse quadro, consigne-se que não restou demonstrado nos autos qualquer apontamento desabonador ou negativação do nome do demandante perante os órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, a prova documental carreada limita-se ao envio de boletos indevidos e à interrupção temporária dos serviços, situação satisfatoriamente recomposta pelo provimento de urgência que determinou o reestabelecimento da linha e a cessação das cobranças. Nesse sentido, perfilha-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGO POR COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, RESULTANDO EM DESCONTO DE CRÉDITOS. 1. Reconhecida a falha na prestação do serviço, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de engano justificável. 2. A mera cobrança indevida de serviços, que não acarreta a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou outra consequência grave que afete direito fundamental da personalidade, não configura dano moral in re ipsa. 3. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais. (STJ, REsp n. 1.924.322/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.) Outrossim, afasta-se a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor no caso vertente, porquanto não restou comprovada a peregrinação excessiva, o desgaste desproporcional ou a perda do tempo útil do demandante em patamar exorbitante molde a extrapolar a esfera do mero incômodo e transmudar-se em lesão moral autônoma. Dessa forma, a procedência parcial dos pedidos é medida imperativa que se impõe, tutelando-se adequadamente o direito do consumidor de obter a declaração da nulidade da avença e a inexigibilidade dos débitos sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa mediante a concessão de verba reparatória a título de dano moral no caso concreto. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para o fim de: a) declarar a nulidade da contratação dos serviços de telefonia/internet vinculados ao endereço situado no bairro João Paulo, atribuídos indevidamente ao autor WILTON FERREIRA LISBOA, diante da falsidade documental constatada; b) declarar a inexistência e inexigibilidade de todos os débitos decorrentes da referida pactuação nula, no montante total de R$ 5.326,94 (cinco mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), bem como de quaisquer encargos, juros ou multas eventualmente deles originados; c) ratificar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida nos autos (id 69694546), determinando à ré CLARO S.A. que se abstenha definitivamente de efetuar cobranças relativas ao contrato declarado nulo e que mantenha reativados os serviços da linha telefônica móvel habitual do requerente de nº (98) 98419-5237, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; e d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pelo autor, por ser este beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 24 de setembro de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 3ª Vara Cível Portaria CGJ nº 1322/2026
