Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da litispendência em relação ao processo nº 0801837-22.2026.8.10.0057. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
COMARCA DE SANTA LUZIA 2ª VARA PROCESSO Nº: 0802918-06.2026.8.10.0057 CLASSE: Procedimento Comum Cível (7) AUTORA: MARIA RAIMUNDA COSTA MACHADO ADVOGADO DA AUTORA: HILTON MARIANO RODRIGUES NETO (OAB/MA 25.282) RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ADVOGADO DO RÉU: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA 19.411-A / OAB/PI 2.338-A) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA RAIMUNDA COSTA MACHADO, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta corrente referentes ao produto "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" sem prévia contratação, postulando a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores debitados no montante de R$500,10 e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, atribuindo à causa o valor de R$10.500,10 na data de sua distribuição em 14/07/2026. Devidamente citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, informando que tramita perante este mesmo Juízo da 2ª Vara de Santa Luzia/MA a Ação nº 0801837-22.2026.8.10.0057, distribuída em 11/05/2026 (anteriormente ao presente feito), com idênticas partes, causa de pedir e pedidos, motivo pelo qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato ante a verificação de matéria de ordem pública referente à litispendência. Conforme preceitua o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, caracterizando-se a identidade de ações quando presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos. Em consulta aos autos e ao sistema processual, verifica-se que no dia 11/05/2026 foi distribuída a Ação de Procedimento Comum Cível nº 0801837-22.2026.8.10.0057 perante esta mesma 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA. Naquele processo prevento, figuram como autora Maria Raimunda Costa Machado (patrocinada pelo Dr. Hilton Mariano Rodrigues Neto - OAB/MA 25.282) e como réu Bradesco Vida e Previdência S.A.. Confrontando ambos os processos, constata-se a plena convergência dos elementos das demandas: mesmas partes; mesma causa de pedir (a alegação de inexistência de contrato e a abusividade dos descontos efetuados na conta bancária da autora sob a rubrica do seguro Bradesco Vida e Previdência); e os mesmos pedidos (a declaração de inexistência do débito/relação jurídica, a repetição do indébito e a indenização por danos morais). Dessa forma, tendo a primeira ação (processo nº 0801837-22.2026.8.10.0057) sido distribuída em data anterior (11/05/2026) à presente demanda (distribuída em 14/07/2026), resta inconteste a configuração da litispendência, impondo-se a extinção do segundo processo sem resolução do mérito, de modo a evitar duplicidade de julgamentos e decisões contraditórias. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da litispendência em relação ao processo nº 0801837-22.2026.8.10.0057. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Santa Luzia/MA, data do sistema. Vinicius Sousa Abreu Juiz Titular da 2ª Vara de Santa Luzia
