Inteiro teor
1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº :0801236-70.2026.8.10.0039 PARTE AUTORA: LEUCIANE SOUSA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: JOAO PEDRO DA SILVA ROLIM - MA25184 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES ADVOGADO: SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por LEUCIANE SOUSA SILVA em face do MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES/MA, na qual a autora alega ter laborado sob contrato temporário, no período de 04/2021 a 12/2024, exercendo a função de porfessora com remuneração mensal de um salário mínimo. Aduz que o Município, ao término do vínculo, não efetuou o pagamento de verbas trabalhistas, tais como férias, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS. O Município apresentou contestação, impugnando os pedidos. A autora apresentou réplica. É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1. Da gratuidade da justiça Com relação à impugnação à gratuidade da justiça, não merece ser acolhida, uma vez que a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão benesse configura-se como medida imperativa. II.2. Do julgamento antecipado da lide In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. II.3. Do mérito Afirma a parte autora no período de 04/2021 a 12/2024, exercendo a função de porfessora com remuneração mensal de um salário mínimo. Aduz que durante o período que exerceu o cargo não teve recolhidos os valores referentes ao FGTS no período trabalhado nem o pagamento das verbas trabalhistas devidas, tais como férias, décimo terceiro salário e FGTS. No mérito, vislumbro que assiste razão em parte à parte demandante, eis que demonstrado o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do NCPC). De fato, pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora foi contratada para exercer o cargo descrito na exordial. Dessa forma, não há que se falar em dúvida acerca da relação existente entre as partes, uma vez que o fato ficou comprovado por provas documentais colacionadas pela parte autora. Em se tratando de servidor público municipal não por intermédio de concurso público, onde a regra é o ingresso por meio de concurso público, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, IX, a contratação que se der fora destes parâmetros é nula por afronta direta à norma constitucional insculpida no art. 37, II. Sendo reconhecida a nulidade da relação, o "servidor" somente fará jus ao recebimento do salário pelo trabalho efetivamente prestado e ao FGTS do período trabalhado, inteligência da Súmula 363, TST, perfeitamente aplicável à espécie: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Outrossim, o STF pacificou entendimento jurisprudencial visando garantir o direito do empregado, quando reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, que embora não faça jus às demais verbas trabalhistas, tem seu direito ao recebimento do FGTS, garantido. Senão vejamos: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento". (STF. RE n. 596.478/RR, REPERCUSSÃO GERAL, Rel.: Min. ELLEN GRACIE, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j: 13/06/2012, p: 01/03/2013). EMENDA - CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido". (STF. RE n. 705.140, REPERCUSSÃO GERAL, Rel.: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j: 28/08/2014, p: 05/11/2014). Assim, evidente o direito da parte autora, compete ao município requerido efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS durante os períodos de vínculo do contrato temporário firmado, no percentual legal de 8% sobre o salário mínimo vigente à época da prestação do serviço, pois o reconhecimento do direito ao FGTS por força do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90 não transmuda a relação do servidor com a Administração Pública em relação trabalhista, mormente considerando que o direito ao FGTS surge com a declaração de nulidade da contratação. Por fim, cumpre ressaltar que para fins de liquidação da parte referente ao FGTS, deverá ser considerada como remuneração base o valor do salário mínimo vigente em cada período, com a devida evolução anual, uma vez que a própria Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, aplicado subsidiariamente aos servidores contratados irregularmente, veda o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo nacional, o qual representa o piso básico de dignidade da contraprestação do trabalho humano, inclusive na esfera pública. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para Condenar o Município de Lago dos Rodrigues/MA a pagar à parte autora os valores correspondentes ao FGTS (8% sobre as remunerações efetivamente recebidas), limitados às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem apurados em liquidação de sentença, atualizados e corrigidos, com juros de mora conforme remuneração aplicada à caderneta de poupança e correção monetária pelo atualizado pelo IPCA-E até 08/12/2021 (natureza não tributária), e a partir de 09/12/2021 deverá incidir, tão somente, a taxa Selic, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Considerando que o valor da condenação a ser apurado não ultrapassará o limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos, fica dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Publique-se o dispositivo da sentença no DJEN, em cumprimento ao disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o recorrente suscite questões em preliminar de recurso adesivo, intime-se o recorrido para se manifestar em 10 (dez) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Superada a fase de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, cabendo ao autor apresentar a planilha atualizada do débito para prosseguir com a execução desta condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado/ofício. Cumpra-se. Lago da Pedra - MA, data e hora do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)
