Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. REQUISITOS LEGAIS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, objetivando a limitação dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde coletivo por adesão, desde 2022, aos índices fixados pela ANS para os contratos individuais/familiares no mesmo período.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, estão presentes, de forma cumulativa, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar a concessão da tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Controvérsia existente sobre a alegada abusividade dos reajustes aplicados por sinistralidade/VCMH que dependerá do esclarecimento acerca dos percentuais que foram efetivamente aplicados ao contrato em discussão e da análise dos elementos técnicos porventura apresentados, além da realização da prova pericial determinada pelo Juízo de origem.
2. Mensalidades do plano de natureza coletiva por adesão que possui critérios próprios para reajustes, não limitados, em princípio, aos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares.
3. Impossibilidade de pagamento das mensalidades não demonstrada concretamente, o que afasta o alegado periculum in mora.
4. Pressupostos que autorizam a antecipação da tutela jurisdicional não verificados no presente caso. Probabilidade do direito à revisão contratual e perigo de dano iminente ao segurado não evidenciados. Decisão mantida.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.