Inteiro teor
Processo 1045562-38.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Yasmin Almeida dos Santos - Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Yasmin Almeida dos Santos, menor impúbere representada por sua genitora, em face do Município de São Paulo. Narra a autora que, em meados de 2022, procurou atendimento em posto de saúde municipal em razão de alteração surgida em seu olho esquerdo e foi então encaminhada, mediante convênio da rede pública com a Municipalidade, ao Instituto CEMA de Oftalmologia e Otorrinolaringologia. Relata que ali, ainda com cerca de treze anos de idade, foi diagnosticada com tumor de órbita no olho esquerdo, recebendo a informação de risco de cegueira permanente. Aduz que, após a realização de sucessivos exames, teve cirurgia agendada para 08/10/2024, a qual restou cancelada pelo próprio hospital, e que permaneceu sem retorno de contato até janeiro de 2025, quando sua genitora buscou o Instituto CEMA e obteve nova consulta. Afirma, por fim, que somente em 24/05/2025, após novos exames, foi informada de que o diagnóstico inicial estava equivocado, tratando-se, na realidade, de mero cisto (hemangioma) e não de tumor maligno, sendo então encaminhada a acompanhamento ambulatorial com equipe de cabeça e pescoço. Sustentando ter permanecido por quase três anos sob a angústia de acreditar ser portadora de doença grave com risco de perda da visão, requereu a autora, a concessão de tutela de urgência para determinar a realização do tratamento necessário e, ao final, a condenação do Município de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Às fls. 30, a parte autora noticiou a superveniente realização do procedimento cirúrgico e requereu emenda à inicial para exclusão do pedido de obrigação de fazer, prosseguindo o feito unicamente quanto ao pleito indenizatório. Sobreveio decisão que recebeu a emenda, deferiu a gratuidade de justiça, determinou vista ao Ministério Público em razão do interesse de incapaz e indeferiu a tutela de urgência, ante a perda de objeto do pedido de obrigação de fazer (fls. 32). Citado, o Município de São Paulo apresentou contestação (fls. 46/63), na qual arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o atendimento teria sido prestado por instituição privada autônoma, o Instituto CEMA, nos termos da Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo, do Convênio nº 006/SMS/2023. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ausência de relação de consumo, a inexistência de erro médico ou de falha do serviço público, a culpa exclusiva da vítima pela não apresentação, em tempo hábil, dos exames de tomografia computadorizada solicitados desde abril de 2024 e pelo abandono do acompanhamento clínico, bem como impugnou o valor pleiteado a título de danos morais. Réplica às fls. 110/113. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 120/130. Encerrada a fase instrutória (fls. 132/133), as partes apresentaram alegações finais às fls. 136 e 147/151. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento. Como bem observado no parecer ministerial, a responsabilidade do ente público não pressupõe que o dano tenha sido causado diretamente por agente vinculado a seus quadros próprios, bastando que a atuação administrativa (no caso, a organização e o encaminhamento da paciente, usuária do SUS, para atendimento especializado por meio de entidade conveniada) tenha propiciado a ocasião para o evento danoso. A autora foi encaminhada ao Instituto CEMA no âmbito da rede pública municipal de saúde, por força de convênio mantido pela Municipalidade, não sendo razoável exigir do usuário do serviço público, tampouco de uma paciente menor de idade, a distinção entre os diversos entes que compõem a cadeia de prestação do SUS. A eventual repartição interna de responsabilidades entre o Município e o Instituto CEMA, decorrente do convênio firmado entre ambos, não é oponível à autora, remanescendo a esta Municipalidade eventual direito de regresso, se o caso, em ação própria. Este é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO ESPECÍFICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO DA GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por familiares de paciente falecida após dois atendimentos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) municipal, sob alegação de erro médico e omissão administrativa. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município de Catanduva ao pagamento de R$ 100 .000,00, acrescido de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Tema em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por suposta omissão na análise da preliminar de ilegitimidade passiva (julgamento citra petita); (ii) saber se o Município responde civilmente pelo óbito da paciente, considerando a terceirização da gestão da UPA à Organização Social Hospital Mahatma Gandhi; (iii) saber se o valor da indenização e os honorários advocatícios fixados devem ser reduzidos. III. Razões de decidir 3.A preliminar de nulidade não merece acolhida, pois a d. prolatora da r. sentença, ao reconhecer a responsabilidade do Município, implicitamente afastou a ilegitimidade passiva, atendendo ao art. 489, § 1º, do CPC. 4.A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do art . 37, § 6º, da CF, e solidária na prestação do serviço público de saúde (CF, arts. 23, II, e 196), conforme tese firmada pelo STF (Tema 793) e STJ (Tema 777), não se afastando pela terceirização da execução do serviço. 5.O laudo pericial evidenciou omissão específica no dever de agir, pois havia indicação para internação hospitalar nos dois atendimentos realizados, conduta que poderia ter evitado o funesto desate. 6.O valor fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00) é proporcional e adequado, e consoa com parâmetros jurisprudenciais dados à luz pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pela Corte do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo casos análogos. 7. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorando-se-os, entretanto, à ordem de 12%, por força de mesmo critério (valor da condenação), que se adota em razão da instante atuação recursal, conforme regula o art. 85, § 11, do CPC. IV. Tese e Dispositivo 8. Tese de julgamento: A sentença que reconhece a responsabilidade do ente público afasta, ainda que implicitamente, a preliminar de ilegitimidade passiva, não configura julgamento citra petita. O Município responde objetivamente por omissão específica na prestação do serviço público de saúde, ainda que a execução fora delegada a uma organização social. A estimativa do valor da indenização por danos morais há de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; mantém-se, isso posto, a quantia fixada na origem, porquanto, fora adequa-se a parâmetros jurisprudenciais prefalados. Honorários advocatícios fixados na origem sofrerão majoração na presente instância recursal. Inteligência extraída do art. 85, § 11, do CPC. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos. Dispositivos citados: CF/1988, arts. 23, II; 37, § 6º; 196; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; 489, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 855178 (Tema 793); STJ, REsp 1.340 .553/SP (Tema 777); Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. (grifos nossos) (TJ-SP - Apelação: 10022173020198260132 Catanduva, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 05/02/2026, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2026) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a ação é procedente. Aplica-se ao caso a regra do art. 37, §6º, da Constituição Federal, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, o que se estende, como visto, à atuação de entidades conveniadas no âmbito da prestação de serviços públicos de saúde. No mesmo sentido dispõem os arts. 43 e 927, parágrafo único, do Código Civil, que consagram, respectivamente, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno por atos de seus agentes e a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, sendo suficiente a existência de conduta administrativa, dano e nexo de causalidade entre ambos. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora foi submetida, ao longo de aproximadamente três anos, a sucessivas consultas e exames, tendo, inclusive, sido levantada em prontuário diagnóstico de dermolipoma, com agendamento de cirurgia para 08/10/2024, posteriormente cancelada, conforme evidenciam tanto os documentos médicos juntados com a inicial (fls. 20/24) quanto a correspondência eletrônica firmada pelo próprio Instituto CEMA e encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde (fls. 83/89), a qual confirma que "no dia 23/08/2024 (...) foi levantada a hipótese de Dermolipoma e agendado cirurgia 08/10/2024 (...) porém não compareceu e cirurgia foi cancelada", e que somente em 23/05/2025, após nova avaliação, chegou-se a diagnóstico de imagens sugestivas de hemangioma, com encaminhamento à subespecialidade de cabeça e pescoço. Embora o Município sustente, em sua defesa, que em nenhum momento se tenha comunicado à paciente o termo "tumor" ou a possibilidade de cegueira permanente, tal argumento não afasta o dano sofrido, na medida em que, como bem observado no parecer ministerial, a hipótese diagnóstica de dermolipoma efetivamente comunicada e documentada nos autos é apta a gerar na paciente e em sua família fundado temor quanto à gravidade do quadro, mormente considerando tratar-se de adolescente em pleno desenvolvimento emocional, exposta durante longo período a expectativa de procedimento cirúrgico, seguida de cancelamento abrupto e posterior alteração do diagnóstico. Não prospera, outrossim, a alegação de culpa exclusiva da vítima pela não apresentação tempestiva dos exames de tomografia computadorizada. Ainda que se reconheça que a paciente, por circunstâncias que competiam também à sua família, não tenha comparecido de imediato com o exame solicitado antes da cirurgia agendada, tal circunstância não exime a Administração Pública do dever de conduzir de forma eficiente o acompanhamento da paciente. A eventual contribuição da parte autora para o atraso no diagnóstico não rompe o nexo de causalidade entre a falha na organização do serviço público de saúde, consistente na ausência de atendimento eficiente de paciente menor durante prolongado período de incerteza diagnóstica, e o dano moral por ela suportado, podendo, quando muito, ser sopesada na fixação do quantum indenizatório. Merece destaque, ainda, e independentemente de qualquer discussão sobre o atraso na apresentação de exames pela própria autora, o fato de que a cirurgia agendada para 08/10/2024 foi marcada com base em mera hipótese diagnóstica de dermolipoma, sem que se tivesse, até aquele momento, a confirmação por meio do exame de imagem essencial para tanto, qual seja, a tomografia computadorizada de órbita, conforme se extrai da própria correspondência eletrônica firmada pelo Instituto CEMA (fls. 83/89), segundo a qual a paciente foi "orientada a comparecer antes de cirurgia com exame". Tal circunstância evidencia fragilidade na condução do processo diagnóstico, pois o próprio serviço de saúde reconheceu a necessidade de exame complementar antes da realização do procedimento, embora a cirurgia já houvesse sido previamente agendada, reforçando o dano moral decorrente da expectativa de submissão à cirurgia cuja real necessidade sequer havia sido tecnicamente estabelecida. Configurados, assim, a conduta administrativa consistente na falha de organização e eficiência do atendimento prestado à autora no âmbito da rede pública municipal de saúde, o dano moral decorrente da prolongada incerteza diagnóstica e do cancelamento da cirurgia agendada, e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. O dano moral, no caso de paciente menor de idade submetida por longo período a fundada expectativa de doença grave, com agendamento e posterior cancelamento de procedimento cirúrgico, é presumido, prescindindo de prova específica, por decorrer da própria gravidade e natureza dos fatos narrados. Neste sentido: APELAÇÃO. SERVIÇO DE SAÚDE. Ação ordinária de indenização por erro médico. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos morais, arbitrando a indenização em R$50.000,00. Erro no diagnóstico constatado por perícia técnica. Desconforto, dor, sofrimento, medo e angústia experimentados pela autora, derivados de defeito na prestação de serviços hospitalares e de diagnóstico, importantes e suficientes a configurar os danos morais indenizáveis e que, dadas as particularidades do caso concreto, justificam o valor indenizatório arbitrado, o qual não comporta redução, tampouco majoração. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10078448220178260003 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Cirillo, Data de Julgamento: 20/10/2025, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2025) Quanto ao valor da indenização, considerando a ausência de comprovação de sequela permanente ou de efetivo comprometimento da visão da autora, bem como ponderando a extensão temporal dos fatos, a condição de vulnerabilidade da autora como menor de idade à época dos acontecimentos, o grau de contribuição da própria parte para o retardamento do diagnóstico e a capacidade econômica do ente público, tenho por adequado e proporcional o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tal como pleiteado na petição inicial, quantia que não implica enriquecimento sem causa e observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Município de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Yasmin Almeida dos Santos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observados os índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: EDSON NETTO FREITAS AMARAL (OAB 515355/SP), JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)
