Ementa
Processo 0001973-24.2026.8.26.0278 (apensado ao processo 1000131-75.2015.8.26.0278) (processo principal 1000131-75.2015.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - S.V.S.O. - Vistos. Considerando a notícia de cumprimento integral da obrigação (pág. 35), verifico a ocorrência da hipótese do Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença da Obrigação de Prestar Alimentos e o faço nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege" , visto que as partes são beneficiarias da Justiça Gratuita. Ciência ao MP. Após, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: REBECA RONCONI (OAB 511154/SP)