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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Regulamentação de Visitas 1502191-12.2025.8.26.0278

Publicação
DJEN 19/08/2026
Número único (CNJ)
1502191-12.2025.8.26.0278

Ementa

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de modificar o regime de visitas paterno, que ocorrerá da seguinte forma: conforme a inicial, isto é, de forma assistida pela genitora ou por pessoa por ela indicada. Sem condenação em verbas de sucumbência, tendo em vista a natureza da ação. Ciência ao Ministério Público e à DPE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1502191-12.2025.8.26.0278 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.S.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de modificar o regime de visitas paterno, que ocorrerá da seguinte forma: conforme a inicial, isto é, de forma assistida pela genitora ou por pessoa por ela indicada. Sem condenação em verbas de sucumbência, tendo em vista a natureza da ação. Ciência ao Ministério Público e à DPE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)