Ementa
Ante o exposto, LEVANTO A SUSPENSÃO do presente feito e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. INTIME-SE o Requerente. Serve a presente Sentença como Mandado de Intimação, para todos os fins de direito. São Luís/MA, data do sistema. KÁTIA COELHO DE SOUSA DIAS Juíza de Direito titular do 6ºJECRC AVISO IMPORTANTE: Este Juizado Especial Cível adverte as partes que NÃO solicita pagamentos, depósitos ou transferências (PIX) para a liberação de valores processuais ou alvarás. Desconfie de ligações ou mensagens de texto (WhatsApp/SMS) com cobranças em nome de servidores, juízes ou advogados vinculados a esta ação. Em caso de dúvida, consulte o andamento processual exclusivamente pelos canais oficiais do Tribunal de Justiça.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800416-38.2026.8.10.0011 PROCESSOS CONEXOS: 0800414-68.2026.8.10.0011, 0800415-53.2026.8.10.0011, 0800417-23.2026.8.10.0011, 0800418-08.2026.8.10.0011, 0800419-90.2026.8.10.0011 e 0800420-75.2026.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FASE: CONHECIMENTO REQUERENTE: DANIEL VAZ ABREU ADVOGADO: RANIERI GUIMARÃES RODRIGUES – OAB/MA 13.118 REQUERIDA: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Embora dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, registro os fatos relevantes. A presente ação refere-se ao perfil @focanofogo24, também identificado nos autos como @Foca24, integrando o conjunto de sete demandas ajuizadas pelo mesmo Requerente em face da Requerida (Processos 0800414-68.2026.8.10.0011, 0800415-53.2026.8.10.0011, 0800416-38.2026.8.10.0011, 0800417-23.2026.8.10.0011, 0800418-08.2026.8.10.0011, 0800419-90.2026.8.10.0011 e 0800420-75.2026.8.10.0011). Atribuiu a cada uma das demandas o valor de R$30.000,00 como compensação por danos morais e materiais. Na Decisão de ID 181850094, determinou-se a reunião das pretensões e adequação do valor global da causa. O Requerente apresentou Pedido de Reconsideração no ID 184752532, defendendo o processamento autônomo da demanda. A Decisão de ID 185617436 rejeitou a reconsideração, concedeu prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para cumprimento da determinação e elegeu o processo nº 0800415-53.2026.8.10.0011 como principal, determinando a suspensão dos demais feitos. Posteriormente, no processo principal, o Requerente declarou expressamente, no ID 189294471, que não promoveria a emenda e não reuniria as ações. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A suspensão deste processo foi determinada para permitir a concentração das providências de regularização no processo principal. Ocorre que o próprio Requerente, naquele feito, após sucessivas oportunidades, declarou expressamente que não cumpriria a determinação de reunião das pretensões. O Autor ajuizou 07 demandas contra mesma requerida atribuindo como valor da causa de cada uma o valor de R$30.000,00, em fracionamento este que viola o teto dos juizados especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO DE 11 AÇÕES DE COBRANÇAS. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO . TENTATIVA DE BURLA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO . RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Nº 50059006220208210018, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Cristiane Hoppe, Julgado em: 05-07-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50059006220208210018 OUTRA, Relator: Cristiane Hoppe, Data de Julgamento: 05/07/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) A causa que justificava a suspensão, portanto, deixou de existir, não havendo utilidade em manter este processo indefinidamente sobrestado no aguardo da regularização da causa de pedir das demandas. A consequência processual deve ser uniforme em relação aos feitos conexos. A determinação de emenda foi clara, reiterada e acompanhada de expressa advertência quanto à consequência do descumprimento. Não atendida a providência e havendo, inclusive, recusa expressa no processo principal, aplica-se o art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, LEVANTO A SUSPENSÃO do presente feito e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. INTIME-SE o Requerente. Serve a presente Sentença como Mandado de Intimação, para todos os fins de direito. São Luís/MA, data do sistema. KÁTIA COELHO DE SOUSA DIAS Juíza de Direito titular do 6ºJECRC AVISO IMPORTANTE: Este Juizado Especial Cível adverte as partes que NÃO solicita pagamentos, depósitos ou transferências (PIX) para a liberação de valores processuais ou alvarás. Desconfie de ligações ou mensagens de texto (WhatsApp/SMS) com cobranças em nome de servidores, juízes ou advogados vinculados a esta ação. Em caso de dúvida, consulte o andamento processual exclusivamente pelos canais oficiais do Tribunal de Justiça.
