Ementa
Ante o exposto, e em estrita consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, em virtude da perda superveniente do objeto e do interesse processual. Por conseguinte, determino a adoção das seguintes providências imediatas: DECLARO PREJUDICADA E CANCELADA a audiência de Depoimento Especial da adolescente C. C. V. C., que estava agendada para o dia 21 de agosto de 2026, às 14h30min. Promova-se o imediato registro e desmarcação na pauta de audiências deste Juízo; CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao requerido, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, dispensando-o de eventuais custas; DÊ-SE CIÊNCIA imediata e pessoal ao Ministério Público acerca do teor da presente sentença. Intimem-se a Defesa do requerido, bem como os genitores/representantes legais da menor, certificando-se de que foram dispensados do comparecimento ao ato, tendo em vista o cancelamento; OFICIE-SE com urgência à Autoridade Policial da Delegacia de Polícia Civil de Santa Quitéria do Maranhão, comunicando o cancelamento do ato instrutório e a extinção do presente procedimento cautelar; Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de estilo, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos eletrônicos no sistema PJe, realizando-se a baixa necessária na distribuição com as cautelas de praxe. Santa Quitéria – MA, datado eletronicamente. Gabriela Soares Dantas Lopes - Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA -
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo:0801475-68.2025.8.10.0117 Ação: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: BRUNO PIMENTEL SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas Criminal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão com o escopo de realizar a oitiva judicial da adolescente C. C. V. C. em sede de Depoimento Especial, com base nas diretrizes da Lei nº 13.431/2017. O procedimento foi instaurado com o fim de resguardar elementos probatórios relativos à apuração de suposto crime contra a dignidade sexual investigado em face de Bruno Pimentel. No curso regular da marcha processual, este Juízo designou a realização da audiência de Depoimento Especial para o dia 21 de agosto de 2026, às 14h30min, determinando a expedição das devidas comunicações e mandados de intimação, os quais foram integralmente cumpridos pela Secretaria Judicial e pelo Oficial de Justiça. Ocorre que, no dia 21 de agosto de 2026, data em que deveria se realizar o ato instrutório, o Órgão do Ministério Público peticionou nos autos noticiando que o procedimento investigativo principal de origem, Inquérito Policial nº 0802403-19.2025.8.10.0117 (IP nº 29662/2025 IP nº 58-2025 DPCSQ), instaurado para apurar a autoria e a materialidade da suposta conduta criminosa e que tramitava paralelamente perante este mesmo juízo, foi arquivado definitivamente. Esclareceu o Parquet que, finda a colheita probatória inquisitorial, restou cabalmente demonstrada a manifesta atipicidade da conduta do investigado. Por conseguinte, este Juízo proferiu Sentença de mérito em 30 de abril de 2026 homologando a promoção ministerial de arquivamento definitivo da referida investigação. Em continuação, a Secretaria Judicial certificou no feito principal, em 10 de agosto de 2026, o arquivamento definitivo com a devida baixa na distribuição. Fundamentando-se na perda superveniente do objeto e do interesse processual da presente medida cautelar acessória, o Ministério Público pugnou pelo cancelamento definitivo do ato instrutório e pela consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Na data de 24 de agosto de 2026, os autos foram encaminhados conclusos para apreciação e deliberação. II — FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em perfeita ordem, inexistindo vícios processuais ou nulidades a declarar. Passo ao julgamento imediato da questão, considerando a manifestação ministerial. A utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional invocada constituem o binômio caracterizador do interesse de agir (interesse processual), condição essencial para a existência e desenvolvimento regular da relação jurídico-processual. No caso dos autos, a presente ação de produção antecipada de provas criminais detém natureza puramente incidental, instrumental e acessória. Por via de consequência, a sua subsistência e utilidade prática dependem, de forma intrínseca e indissociável, da viabilidade e da iminente perspectiva de propositura de uma futura e eventual ação penal. Uma vez que o Inquérito Policial principal (nº 0802403-19.2025.8.10.0117) foi arquivado de forma definitiva e transitada em julgado por inequívoca atipicidade penal da conduta imputada, resta cabalmente sepultada qualquer hipótese de ajuizamento de denúncia criminal. Sob este panorama, o prosseguimento desta ação incidental perdeu inteiramente sua razão de ser. A manutenção da audiência para tomada de depoimento especial da adolescente configuraria ato inócuo, destituído de qualquer efeito jurídico prático, além de acarretar inaceitável desperdício de tempo e recursos da máquina pública. Ademais, impende sublinhar que submeter uma adolescente ao desgaste emocional de um depoimento especial sobre fatos cuja apuração criminal já foi definitivamente arquivada constitui constrangimento ilegal e desnecessário à sua intimidade e integridade psíquica. Tal conduta colidiria frontalmente com o princípio da proteção integral e da não revitimização, pilares norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 13.431/2017. Inexistindo utilidade e necessidade no provimento cautelar pretendido, a extinção anômala do processo por carência superveniente de interesse de agir é medida impositiva, conforme preconiza o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, e em estrita consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, em virtude da perda superveniente do objeto e do interesse processual. Por conseguinte, determino a adoção das seguintes providências imediatas: DECLARO PREJUDICADA E CANCELADA a audiência de Depoimento Especial da adolescente C. C. V. C., que estava agendada para o dia 21 de agosto de 2026, às 14h30min. Promova-se o imediato registro e desmarcação na pauta de audiências deste Juízo; CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao requerido, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, dispensando-o de eventuais custas; DÊ-SE CIÊNCIA imediata e pessoal ao Ministério Público acerca do teor da presente sentença. Intimem-se a Defesa do requerido, bem como os genitores/representantes legais da menor, certificando-se de que foram dispensados do comparecimento ao ato, tendo em vista o cancelamento; OFICIE-SE com urgência à Autoridade Policial da Delegacia de Polícia Civil de Santa Quitéria do Maranhão, comunicando o cancelamento do ato instrutório e a extinção do presente procedimento cautelar; Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de estilo, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos eletrônicos no sistema PJe, realizando-se a baixa necessária na distribuição com as cautelas de praxe. Santa Quitéria – MA, datado eletronicamente. Gabriela Soares Dantas Lopes - Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA -
