Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. RECONHECER a obrigação solidária dos requeridos no fornecimento do tratamento pleiteado; 2. CONDENAR o Município de Balsas e o Estado do Maranhão a fornecerem à requerente, de forma contínua e enquanto houver prescrição médica, o insumo Sensor FreeStyle Libre 2 Plus (02 unidades mensais) ou, na sua falta, o Sensor FreeStyle Libre (03 unidades mensais); 3. DETERMINAR que o fornecimento se inicie no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária ou sequestro de valores necessários à aquisição na rede privada em caso de descumprimento. Isento os réus do pagamento de custas, ex vi art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC c/c Tema 1.002 do STF, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP (instituído por meio da Lei Complementar nº 168/2014). Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA DA COMARCA DE BALSAS-MA Processo nº 0808713-23.2025.8.10.0026 SENTENÇA Trata-se de Ação Cominatória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JÚLIA DE AQUINO E SILVA, representada por sua genitora Flávia Josino de Aquino, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), em face do MUNICÍPIO DE BALSAS e do ESTADO DO MARANHÃO. A parte requerente sustenta ser portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10), exigindo monitoramento glicêmico contínuo e rigoroso. Pleiteia o fornecimento do sensor de glicose FreeStyle Libre 2 Plus (2 unidades mensais) ou, alternativamente, do FreeStyle Libre (3 unidades mensais), sob a alegação de imprescindibilidade do insumo para evitar episódios graves de hipoglicemia e complicações inerentes à patologia. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de ID 167228685, com base na conclusão desfavorável da Nota Técnica do NATJUS (ID 165908483). Devidamente citados, o Estado do Maranhão apresentou contestação arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade seria do Município de Balsas em razão da gestão plena do SUS. No mérito, alegou a ausência de incorporação do insumo nas listas oficiais do SUS e a incidência da teoria da reserva do possível. O Município de Balsas também apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ausência de interesse processual sob a tese de que o direito à saúde deve ser efetivado por políticas públicas coletivas e não por pretensões individuais de escolha de tecnologia. No mérito, sustentou a observância aos protocolos do SUS (glicosímetro e tiras capilares), a ausência de comprovação robusta da ineficácia dos métodos públicos e a validade da Nota Técnica do NATJUS. Em sede de réplica (ID 182604840), a Defensoria Pública refutou as preliminares e os argumentos de mérito, reiterando a procedência do pedido e juntando formulário preenchido pela médica endocrinologista assistente (Dra. Bárbara Larissa Coelho de Oliveira, CRM 8865), que detalhou a gravidade do quadro clínico, a ocorrência de episódios frequentes de hipoglicemia e a imprescindibilidade técnica do sistema de monitoramento contínuo. É o relatório. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar. Passa-se à análise das preliminares. I.I Das Preliminares Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual (suscitada pelo Município de Balsas): A alegação não prospera. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente como direito fundamental de aplicabilidade imediata (arts. 6º e 196 da CF/88). A recusa administrativa ou a ausência de fornecimento espontâneo do insumo pleiteado faz surgir o interesse de agir, sendo a via judicial adequada e necessária para a tutela do bem da vida pretendido. Ademais, o acesso ao Judiciário é garantia fundamental inafastável (art. 5º, XXXV, da CF/88). Desta forma, rejeito a preliminar. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva (suscitada pelo Estado do Maranhão): O argumento defensivo de que a responsabilidade recairia exclusivamente sobre o Município de Balsas não merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área da saúde. Assim, qualquer dos entes possui legitimidade passiva para figurar na lide, cabendo ao Judiciário direcionar o cumprimento conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do direito de regresso. Assim, rejeito a preliminar. I.II Do Mérito A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade do Poder Público em fornecer tecnologia de saúde (sensor FreeStyle Libre) não incorporada formalmente aos protocolos do SUS. A análise deve pautar-se nos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ no Tema 106, adaptados ao fornecimento de insumos: - Imprescindibilidade/Necessidade: O laudo da médica assistente (Dra. Bárbara Larissa) é categórico ao afirmar que o sensor é indispensável para evitar desmaios, convulsões e complicações crônicas (retinopatia, nefropatia), dada a instabilidade diária da menor. - Ineficácia das alternativas do SUS: A própria Nota Técnica do NATJUS, embora formalmente desfavorável por questões administrativas, admite que o sensor "passa a ser necessário e indispensável" em pacientes com hipoglicemias graves e assintomáticas. A prova documental confirma que a menor apresenta episódios frequentes de hipoglicemia. - Incapacidade financeira: A hipossuficiência da parte autora está devidamente comprovada nos autos. - Registro na ANVISA: Os produtos FreeStyle Libre e FreeStyle Libre 2 Plus possuem registros válidos na ANVISA sob os números 80146502021 e 80146502386, respectivamente. Ademais, tratando-se de menor, incide o princípio da proteção integral (art. 227 da CF e ECA), que sobrepõe o direito à vida e à saúde de qualidade a meras restrições orçamentárias ou burocráticas. A "reserva do possível" não pode ser invocada para aniquilar o mínimo existencial de uma criança em situação de risco clínico comprovado. Portanto, diante do risco de morte e sequelas graves decorrentes da diabetes descontrolada, a procedência é medida que se impõe. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. RECONHECER a obrigação solidária dos requeridos no fornecimento do tratamento pleiteado; 2. CONDENAR o Município de Balsas e o Estado do Maranhão a fornecerem à requerente, de forma contínua e enquanto houver prescrição médica, o insumo Sensor FreeStyle Libre 2 Plus (02 unidades mensais) ou, na sua falta, o Sensor FreeStyle Libre (03 unidades mensais); 3. DETERMINAR que o fornecimento se inicie no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária ou sequestro de valores necessários à aquisição na rede privada em caso de descumprimento. Isento os réus do pagamento de custas, ex vi art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC c/c Tema 1.002 do STF, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP (instituído por meio da Lei Complementar nº 168/2014). Registre-se. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II e III, e § 4º, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. A PRESENTE SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Balsas/MA, datado digitalmente. Juíza URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Titular da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA
