Ante o exposto, face ao reconhecimento da prescrição, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC[1]. Publique-se.
SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Antônio Correia Filho em face de Banco do Brasil S.A. alegando que houve desfalques em sua conta individual vinculada ao PASEP. Em razão de tal fato, postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando a ocorrência da prescrição. A parte autora apresentou réplica à contestação. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se, primeiramente, à verificação da fluência do lapso prescricional para o exercício da pretensão de ressarcimento de danos oriundos da má gestão de conta vinculada ao PASEP. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Por ocasião do julgamento do Tema nº 1150, a Corte Superior firmou o entendimento de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”. Definiu-se, ainda, com base no princípio da actio nata, que o termo inicial para a contagem desse prazo seria o dia em que o titular, comprovadamente, tomasse ciência dos desfalques. Aprofundando a temática e visando conferir segurança jurídica à identificação do marco temporal exato dessa "ciência", o Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema nº 1387, estabeleceu a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Sob essa ótica, a subsunção do precedente qualificado ao caso em tela é medida impositiva. Conforme se extrai de forma incontroversa dos autos — notadamente dos extratos colacionados e da própria narrativa autoral —, o demandante realizou o saque integral dos valores depositados em sua conta do PASEP no dia 27.12.2013, sob a rubrica "PGTO APOSENTADORIA". Sendo este o marco inicial irrefutável (Tema 1387/STJ), o prazo prescricional decenal (Tema 1150/STJ) encerrou-se irremediavelmente em 27.12.2023. Considerando que a presente demanda foi distribuída tão somente em 31.12.2025 (mais de dez anos após o saque), ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição. A inércia prolongada fulmina o direito de ação, consolidando a estabilidade das relações jurídicas, não havendo que se falar em ilícito a ser indenizado ou quantia a ser restituída neste momento processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, face ao reconhecimento da prescrição, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível [1]Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
