Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Processo nº 0801610-44.2025.8.10.0129 [Transporte de Coisas] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: F SERGIO HOLANDA LIMA Advogado(s) do reclamante: GABRIELA RENNER BUENO (OAB 120240-RS) REQUERIDO: ITAQUI AGRONEGOCIOS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA SAVOIA BERGAMASCO DINIZ (OAB 157289-SP) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. PRELIMINARES Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela ré Poli-Nutri Alimentos S.A., a tese não merece acolhimento. A responsabilidade pelos custos e encargos decorrentes do transporte rodoviário de cargas é disciplinada de forma expressa no artigo 5º-A, § 2º, da Lei nº 11.442/2007, o qual prevê solidariedade legal entre o contratante, o subcontratante, o consignatário e o proprietário ou destinatário das mercadorias. A pactuação comercial de compra e venda mercantil entabulada sob a cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight) vincula unicamente a remetente vendedora e a compradora adquirente, disciplinando eventual direito regressivo entre elas. Essa avença privada não pode ser oposta contra o transportador rodoviário para suprimir a solidariedade decorrente de diploma normativo de ordem pública destinado à regulação do setor logístico. Rejeita-se, assim, a preliminar ventilada. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao enfrentamento da matéria de fundo. O objeto da presente controvérsia cinge-se a perquirir a existência do dever de indenizar a transportadora demandante pelo tempo de espera (estadia) suportado no descarregamento de grãos, a validade ou abusividade de estipulação contratual que reduz os valores e dilata os prazos legais de retenção de veículos, a eventual ocorrência de recusa voluntária de descarga apta a romper a mora das demandadas, e a viabilidade da tutela inibitória contra alegadas práticas de bloqueio cadastral de fretes. A disciplina jurídica da matéria encontra regramento específico na Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.103/2015, aplicando-se subsidiariamente as disposições do contrato de transporte e da responsabilidade civil encartadas no Código Civil (artigo 730 e seguintes e artigo 389 e seguintes), bem como as resoluções e notas técnicas editadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), afastando-se o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação eminentemente empresarial e interempresarial de fomento da cadeia produtiva. Em relação à titularidade do direito à estadia, não vinga a objeção da demandada Poli-Nutri no sentido de que a empresa autora não teria demonstrado a qualidade de transportador autônomo. O artigo 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007 estende expressamente a indenização por tempo de espera excedente a 5 horas tanto ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) quanto à Empresa de Transporte de Cargas (ETC). O polo ativo demonstrou seu regular registro como ETC perante a ANTT sob o RNTRC nº 053822266 e a qualidade de microempresa (IDs 168978501 e 168978504), sendo irrelevante perscrutar a dimensão de sua frota. ⟦D2:19, 21⟧ Da mesma forma, revela-se nula de pleno direito a cláusula quinta do Contrato de Frete e Arrendamento nº 00036208 (ID 168978509). As balizas do artigo 11 da Lei nº 11.442/2007 encerram preceito cogente vocacionado a impedir a imobilização abusiva de carretas nos pátios de descarga. A imposição contratual de franquia de 48 horas e a redução da indenização ao montante irrisório de R$ 0,50 por tonelada/hora desvirtuam a finalidade da norma legal e afrontam a função social do contrato (artigo 421 do Código Civil), devendo prevalecer o valor regulamentar oficial da ANTT. No tocante ao tempo de imobilização indenizável, a prova dos autos impõe a cisão dos fatos em duas etapas distintas. O primeiro interregno abrange o período de 21/07/2025 (às 07h17) até 28/07/2025 (às 07h17), perfazendo 168 horas de retenção involuntária. O ticket de balança de ID 168978510 e a planilha da portaria da ré Poli-Nutri comprovam que a carreta ingressou nas instalações na data inicial e aguardou no pátio sem receber ordem de descarga (ID 178121695, p. 4). ⟦D2:30, 49⟧ Eventual estrangulamento dos silos em razão do envio conjunto de veículos pela fornecedora Itaqui traduz fortuito interno e risco operacional da cadeia comercial, inoponível ao transportador que permaneceu paralisado aguardando o destinatário. Todavia, nos termos do artigo 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007, a indenização é devida tão somente pelo período que exceder as primeiras 5 (cinco) horas de espera, contadas da chegada ao destino. Assim, descontadas as 5 horas de franquia legal, resultam 163 (cento e sessenta e três) horas efetivamente indenizáveis. Diferente, porém, é o cenário verificado no segundo interregno, situado entre 28/07/2025 e 31/07/2025. As comunicações eletrônicas corporativas contemporâneas aos fatos (IDs 186493414 e 186493415) e o depoimento da testemunha Letícia Araújo da Silva comprovaram que a portaria da unidade chamou o caminhão da autora para descarga na manhã do dia 28/07/2025, mas os condutores recusaram deliberadamente o ingresso na moega, condicionando o descarregamento a prévio acerto financeiro de diárias com a Itaqui. Ademais, a testemunha do autor, o motorista João Rozinaldo Silva Chagas, confirmou em juízo que possuía expectativa de participação financeira direta nas diárias vindicadas nesta lide. Franqueada a descarga pelo estabelecimento receptor, cessa a mora das demandadas (artigo 396 do Código Civil). A retenção voluntária da carga como mecanismo de pressão negocial impede a cobrança de indenização pelo período correspondente, em reverência à boa-fé objetiva e ao postulado que veda o aproveitamento da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Logo, o cálculo indenizatório deve incidir exclusivamente sobre as 163 horas devidamente apuradas. Multiplicando-se a carga líquida de 62,84 toneladas (ID 168978510) pelo valor de R$ 2,41 por tonelada/hora fixado na Nota Técnica SEI nº 3335/2025 da ANTT e pelas 163 horas paradas excedentes, atinge-se o montante exato de R$ 24.685,63 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos) (163h x 62,84t x R$ 2,41/t/h). Por fim, o pleito de obrigação de não fazer concernente à vedação de bloqueio em sistemas de frete é improcedente. A parte autora não produziu indício material ou prova concreta de ameaça ou restrição perpetrada pelas demandadas, apoiando-se em conjecturas abstratas e conteúdos informais de internet, em descumprimento ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula quinta do Contrato de Frete e Arrendamento nº 00036208; b) CONDENAR as corrés, ITAQUI AGRONEGOCIOS LTDA e POLI-NUTRI ALIMENTOS S.A., solidariamente, a pagarem à parte autora, F SERGIO HOLANDA LIMA, o valor de R$ 24.685,63 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos) a título de indenização por tempo de espera (estadia), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de 21/07/2025 e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês a contar da citação, observada a incidência da taxa Selic caso unificada na fase de liquidação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de imposição de obrigação de não fazer referente a bloqueio de cadastro. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, a teor do artigo 54 e do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO e/ou CARTA PRECATÓRIA. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos das partes, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. São Raimundo das Mangabeiras/MA, data do sistema. TALITA MYREIA ALVES CAMILO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25122316295101800000156509330 1. Procuração Assinada Procuração 25122316295109700000156509795 2. CNH-e.pdf Documento de identificação 25122316295117900000156509796 3. CNPJ Proprietário Documento de identificação 25122316295123500000156509799 4. Requerimento de empresario Documento Diverso 25122316295128000000156509801 5. ANTT Documento Diverso 25122316295133900000156509802 6. CNPJ Ré Itaqui Agro Documento de identificação 25122316295137900000156509803 7. CNPJ Ré Poli Nutri Documento de identificação 25122316295142500000156509804 8. NFes Documento Diverso 25122316295146900000156509805 9. DAMDFe Documento Diverso 25122316295151300000156509806 10. Contratos Documento Diverso 25122316295156000000156509807 11. Ticket pesagem Documento Diverso 25122316295161500000156509808 12. Ticket Pesagem 2 Documento Diverso 25122316295165800000156509809 Despacho Despacho 26010716480795200000156680187 Intimação Intimação 26031909355677100000162114862 Intimação Intimação 26031909355714600000162114863 Citação Citação 26031909355745300000162114864 Citação Citação 26031909355781200000162114865 Diligência Diligência 26032812234306900000162931760 Petição Petição 26033112060632400000163110122 CONTESTAÇÃO Petição 26042421575875000000164814162 procuração polinutri Sergio Holanda Procuração 26042421575881500000164814163 1. AGE DE 17.02.2025 - 13H - CONS. DO EST._compressed Documento Diverso 26042421575885300000164814164 2. AGE DE 23.10.2024 - 13H (reel. Cons.) Documento Diverso 26042421575891100000164814165 3. ARCA DE 23.10.2024 - 14H (reel. Diret.) Documento Diverso 26042421575900700000164814166 Doc 2 - Print Documento Diverso 26042421575907400000164814167 Doc 3 - Tickets Documento Diverso 26042421575910200000164814168 carta preposto validade sergio holanda Documento Diverso 26042421575915200000164814169 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 26042716481367200000164922983 Certidão Certidão 26050409431030100000165350602 Citação Citação 26052211190142400000167039752 Intimação Intimação 26052211190184400000167039753 Intimação Intimação 26052211190206800000167039754 Petição Petição 26052217400145600000167094873 Petição Petição 26070114320411400000170153600 Diligência Diligência 26071320510465100000171653790 Petição Petição 26071414404549800000171826811 Petição Petição 26071511325709300000171962536 Petição Petição 26071512115297800000171971009 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 26071609370380000000172001751 Intimação Intimação 26072014443319300000172329146 Intimação Intimação 26072014443365000000172329147 Intimação Intimação 26072014443391500000172329148 Petição Petição 26072021302792000000172372793 Petição Petição 26072119125850500000172476159 Sorgo Itaqui Renato Felix Suprimentos Documento Diverso 26072119125874800000172476160 Itens Enviados Supply Chain (Eusébio) - Outlook Documento de identificação 26072119125895000000172476161 Petição Petição 26072217584621600000172589554 Certidão Certidão 26072310513345400000172632395 Petição Petição 26081122031802800000174077006 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 26081211335151900000174114084 Certidão Certidão 26081310475240600000174227498 Intimação Intimação 26081211335151900000174114084 Intimação Intimação 26081211335151900000174114084 Alegações Finais Alegações Finais 26082115232736600000174998327 Alegações Finais Alegações Finais 26082523484442500000175304045 ENDEREÇOS: F SERGIO HOLANDA LIMA INACIO MOREIRA, SN, LAGOINHA, QUIXERé - CE - CEP: 62920-000 Telefone(s): (88)9998-5540 ITAQUI AGRONEGOCIOS LTDA BR 230, KM 396, 1000, SALA 01, ZONA RURAL, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 POLI-NUTRI ALIMENTOS S.A. 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