Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES) a pagar a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores (MARCOS VINICIUS SAMPAIO GOMES, NATHALIA MARIA FERNANDES BARRETO GOMES, DANIEVERSON FERNANDES BARRETO e TASSIA TALITA SANTOS SOUZA BARRETO), perfazendo o montante total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção pelo IPCA a contar desta sentença e juros de 1% a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se.
Inteiro teor
SENTENÇA I - BREVE SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCOS VINICIUS SAMPAIO GOMES, NATHALIA MARIA FERNANDES BARRETO GOMES, DANIEVERSON FERNANDES BARRETO e TASSIA TALITA SANTOS SOUZA BARRETO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES). Os Autores alegam, em síntese, que contrataram junto à Ré transporte aéreo internacional com trecho de retorno partindo de Santiago/Chile até São Luís/MA, com conexão prevista em Guarulhos/SP. Afirmam que o voo inicial sofreu atraso, o que ocasionou a perda da conexão contratada para o destino final. Noticiam que foram reacomodados apenas em voo na manhã do dia seguinte e que, após longa espera em fila no aeroporto de Guarulhos, receberam apenas voucher de alimentação de uso limitado, tendo sido negada a prestação de assistência referente à hospedagem, o que os obrigou a pernoitar nas cadeiras do saguão. Sustentam que a situação causou-lhes transtornos, abalo emocional, perda de consulta médica agendada e agravamento do estado de vulnerabilidade da coautora Tassia Talita (que posteriormente teve diagnosticada gestação de alto risco com descolamento ovular). Requerem a inversão do ônus da prova e a condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais para cada autor. DA CONTESTAÇÃO A promovida apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por não esgotamento da via administrativa e a prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o voo inicial sofreu atraso de apenas 11 minutos por razões operacionais do aeroporto, configurando caso fortuito/força maior que afasta a ilicitude. Afirmou ter prestado a devida assistência material com a reacomodação automática no próximo voo disponível e fornecimento de alimentação, sustentando a inocorrência de danos morais e a necessidade de improcedência ou redução do valor indenizatório. DA AUDIÊNCIA Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, não houve acordo e as partes declararam não ter outras provas a produzir, vindo os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de esgotamento da via administrativa. O princípio constitucional do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88) garante o direito de ação sem a obrigação de prévio exaurimento das instâncias administrativas ou da utilização exclusiva de canais internos de atendimento do fornecedor. Rejeito, da mesma forma, a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor frente à Convenção de Montreal. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal restringe a prevalência das Convenções Internacionais (Varsóvia/Montreal) aos limites de reparações por danos materiais. Nas hipóteses de reparação por danos morais/extrapatrimoniais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, prevalecem integralmente as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor (STF, RE 1.394.401). DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de índole consumerista, figurando os Autores como consumidores e a Ré como fornecedora de serviços, impondo-se a incidência dos arts. 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do transportador aéreo por defeitos na prestação do serviço é de natureza objetiva, cumprindo-lhe comprovar de forma inequívoca a ocorrência de excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva do consumidor/terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). A alegação da empresa Ré de que o atraso no primeiro trecho decorreu de "questões operacionais do aeroporto" configura mero fortuito interno, qual seja, evento inerente ao risco da atividade econômica por ela explorada. Dificuldades operacionais, remanejamento de malha aérea ou tráfego aeroportuário não têm o condão de romper o nexo causal nem eximir o fornecedor do dever de reparar. No caso dos autos, a Ré não nega a perda da conexão e a reacomodação dos consumidores apenas no dia seguinte, resultando no atraso de cerca de 8 horas para o desembarque final em São Luís/MA, tampouco comprovou ter oferecido e custeado hospedagem adequada durante o pernoite forçado. O dever de assistência material é amplo e progressivo, nos termos do art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Superior a 4 horas de espera com necessidade de pernoite, a disponibilização de acomodação em hotel e traslado é obrigatória. O mero fornecimento de voucher para refeição não supre a obrigação legal de prover hospedagem ao passageiro mantido retido no aeroporto durante toda a madrugada. O dano moral, na espécie, resta caracterizado in re ipsa e pelos desdobramentos fáticos demonstrados nos autos. A falha na prestação do serviço extrapolou o mero inadimplemento contratual ou o simples aborrecimento cotidiano, atingindo a dignidade e a integridade psíquica dos Autores. A situação revelou-se especialmente gravosa em razão do conjunto das circunstâncias: a) pernoite forçado e desassistido no aeroporto; b) perda de compromissos pessoais/profissionais em razão do atraso de quase 8 horas para o desembarque em São Luís/MA; e c) o desgaste suportado pela coautora Tassia Talita em contexto de gestação delicada decorrente de descolamento ovular, quadro comprovado mediante relatórios médicos jungidos aos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES) a pagar a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Autores (MARCOS VINICIUS SAMPAIO GOMES, NATHALIA MARIA FERNANDES BARRETO GOMES, DANIEVERSON FERNANDES BARRETO e TASSIA TALITA SANTOS SOUZA BARRETO), perfazendo o montante total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção pelo IPCA a contar desta sentença e juros de 1% a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
