Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMUEL DA SILVA em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e do MUNICÍPIO DE GUARIBA, para CONDENAR solidariamente as rés à obrigação de fazer consistente na execução, no imóvel situado na Avenida Antônio Felipe, nº 21, Quadra J, Lote 002, Residencial Alpheu Bellodi, Guariba/SP, de todos os reparos necessários à correção das manifestações patológicas de origem endógena identificadas no laudo pericial de fls. 1.842/1.908 e nos esclarecimentos de fls. 1.928/1.934. FIXO o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão integral dos reparos, contado da intimação para cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). CONSIGNO que, na hipótese de futura conversão da obrigação em perdas e danos, o valor devido terá como referência a estimativa pericial de R$ 46.600,00, na data-base de julho de 2025, sujeita à correspondente atualização. Diante da sucumbência recíproca, considerando que o autor obteve êxito quanto à pretensão principal de reparação do imóvel, mas decaiu integralmente do pedido de indenização por danos morais, DISTRIBUO as despesas processuais na proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo das rés e 20% (vinte por cento) a cargo do autor, observadas as isenções legais aplicáveis e suspensa a exigibilidade da parcela atribuída ao autor em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. CONDENO as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o proveito econômico correspondente à obrigação de fazer, adotando-se, para esse fim, o valor atualizado da estimativa pericial de R$ 46.600,00, arcando cada requerida com metade da verba. CONDENO o autor, por sua vez, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, fixados em 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais rejeitado, dividido o montante em partes iguais entre as rés, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. Publique-se.