Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) confirmar integralmente e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida nos autos; ii) reconhecer o direito da autora à antecipação da consulta em Oncologia Clínica, diante da urgência de seu quadro clínico; iii) declarar satisfeita a obrigação de fazer, tendo em vista a comprovação da realização da consulta médica especializada conforme documento juntado às fls. 83. Deixo de condenar os vencidos em custas e despesas processuais diante do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se.