Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO a aceitação de MARIA APARECIDA RODRIGUES NABEIRO ao pagamento de pensão alimentícia aos genitores no patamar de 12% do salário mínimo vigente, conforme arts. 487, III, "a", c/c art. 515, §2º, ambos do CPC. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR as requeridas MARLI RODRIGUES e SILVIA RODRIGUES HENRIQUE ao pagamento de alimentos definitivos em favor de SYLVIO RODRIGUES e LEONINA DOS SANTOS RODRIGUES no valor equivalente a 12% do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária indicada pela curadora dos autores. Os alimentos definitivos ora fixados são devidos desde a citação, conforme Súmula nº 277 do STJ. Os valores comprovadamente pagos ao mesmo título deverão ser imputados às respectivas competências, vedada a dedução unilateral de despesas não ajustadas entre as partes ou não autorizadas judicialmente. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas Sílvia e Marli ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada (fl. 541), independentemente de arbitramento de honorários, nos termos do Convênio OAB/Defensoria. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. O pagamento deverá ser realizado diretamente aos requerentes, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária ou recibo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.