Isto posto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado providencie a serventia o levantamento de eventuais constrições pendentes e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
execucao_extinta
Processo 0001232-27.2011.8.26.0272 (272.01.2011.001232) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itau Unibanco Sa - Marcelo R P Scarpioni Trans Me e outro - Certifico e dou fé que, compulsando os autos verifiquei que a r.Sentença não foi publicada no DJE, motivo pelo qual a republico no presente ato ordinatório: "Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ITAÚ UNIBANCO S/A contra MARCELO R. P. SCARPIONI TRANS ME e MARCELO RODRIGO PIANI SCARPIONI, fundada em Cédula de Crédito Bancário. Ajuizada a demanda em 22/03/2011 e realizadas diversas diligências de busca de bens penhoráveis sem êxito, determinou-se a suspensão e o arquivamento do feito em 19/11/2015. Intimado a se manifestar, o exequente concordou expressamente com o reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu a extinção da execução sem ônus às partes (fls. 192/195). É o relatório. Decido. O reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe, inclusive diante da concordância expressa do exequente. Não há dúvidas de que a presente execução permaneceu paralisada no arquivo por período superior ao prazo prescricional do título executivo sem a localização de bens penhoráveis, o que leva à extinção do feito, no mérito, em razão da prescrição intercorrente. A presente execução é fundada em Cédula de Crédito Bancário. O prazo prescricional para a cobrança do título executivo extrajudicial em questão (Cédula de Crédito Bancário) é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Ajuizada a execução em 22/03/2011, operou-se a citação e foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram infrutíferas ou com bloqueios irrisórios. Diante da não localização de bens penhoráveis, o feito foi suspenso e remetido ao arquivo geral em 19/11/2015. Desde o arquivamento do processo até a recente manifestação do exequente, transcorreu prazo muito superior ao prazo prescricional de 3 (três) anos, sem que houvesse a localização de bens penhoráveis ou qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição. O simples requerimento de diligências de pesquisa patrimonial desacompanhado da efetiva localização e constrição de bens penhoráveis não interrompe nem impede o curso da prescrição intercorrente. O simples requerimento de pesquisas patrimoniais, desacompanhado da efetiva localização e constrição de bens penhoráveis, não interrompe nem impede o curso da prescrição intercorrente. Sobre a matéria, é assentado na jurisprudência que só a efetiva constrição patrimonial possui aptidão para interromper a prescrição intercorrente, sendo insuficiente o mero peticionamento do exequente requerendo novas diligências de pesquisa patrimonial: Não tendo sido obtida qualquer constrição patrimonial efetiva após o arquivamento do feito em novembro de 2015, transcorreu integralmente o prazo prescricional. Assim, resta inequivocamente consumada a prescrição intercorrente, consoante admitido pelo próprio credor a fls. 192/195. Consumada a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição no curso do processo enseja sua extinção sem ônus para as partes, razão pela qual deixo de fixar honorários advocatícios. Isto posto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado providencie a serventia o levantamento de eventuais constrições pendentes e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I." - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP), RAFAEL BARIONI (OAB 281098/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
