Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, ressalvado que a titularidade e a destinação do veículo serão definidas na ação de divisão de bens. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, se beneficiário da gratuidade. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0807862-93.2024.8.10.0001 AÇÃO: OPOSIÇÃO (236) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) OPOENTE: HERBERTH FREITAS RODRIGUES - MA5101-A REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) OPOSTO: DENISE DE FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO SOARES FARIAS - MA6624, EDWIGES BERTRAND WEBA - MA15700 SENTENÇA RELATÓRIO Claudio Mendes Sobrinho ajuizou ação de busca e apreensão do veículo Audi Q3, ano/modelo 2016/2017, registrado em seu nome, alegando que a requerida, sua ex-esposa, mantém o bem em sua posse e vem acumulando débitos de IPVA, licenciamento e multas (ID 111949931). Citada, a requerida contestou, sustentando que o veículo lhe foi doado pelo autor na constância do casamento (ID 119043529). Oficiado o DETRAN/MA, confirmou-se o registro do veículo em nome do autor e a existência de débitos de licenciamento (2022 a 2026) e de IPVA (IDs 178798575 e 178799377). Em audiência realizada em 26/05/2026, colheu-se o depoimento pessoal do autor, gravado em meio audiovisual, encerrando-se a instrução e concedendo-se prazo sucessivo para memoriais (ID 180851130). As partes apresentaram alegações finais (IDs 182589641 e 188469803). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido não procede. O próprio autor reconhece, em alegações finais, que o veículo integra o acervo objeto da ação de divisão de bens em curso (0826675-08.2023.8.10.0001) e que cabe à requerida percentual sobre o bem, correspondente ao período de convivência conjugal (ID 182589641). Se a titularidade e a extensão do quinhão de cada consorte sobre o automóvel serão definidas naquela demanda, não há como, por via de busca e apreensão, entregar antecipadamente ao autor a posse exclusiva de bem cuja partilha ainda pende de julgamento. O registro administrativo em nome do autor (ID 178799377) encerra presunção meramente relativa de propriedade e, tratando-se de bem adquirido na constância do casamento, não basta para qualificar como injusta a posse da requerida, que teve origem consensual e é por ela justificada com a alegação de doação (IDs 119043529 e 188469803). Os prejuízos invocados quanto a IPVA, licenciamento e multas (ID 178798575) não alteram a conclusão: são encargos vinculados ao bem, cuja responsabilidade deverá ser acertada na partilha ou pela via própria, não servindo de fundamento para a apreensão pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, ressalvado que a titularidade e a destinação do veículo serão definidas na ação de divisão de bens. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, se beneficiário da gratuidade. Publique-se. Registrada no sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Serve esta como mandado. São Luís - MA, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara de Família (PORTMAG-GCGJ - 28782026)
