Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra MIGUEL JOSÉ RANGEL JUNIOR, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR o réu como incurso no art. 147, § 1º, do Código Penal, à pena de 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, CONDENO, ainda, o réu ao pagamento da taxa judiciária, estabelecida em 100 (cem) UFESPs, conforme art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e art. 1.094, inciso I, das NSCGJ, ressalvada eventual hipótese legal de isenção ou gratuidade a ser oportunamente apreciada. Diante do pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia (pág. 58) e da pretensão reparatória deduzida pela assistência às págs. 201/202, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e no Tema Repetitivo n. 983 do Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o acusado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vítima G.L.A.A., a título de reparação mínima dos danos morais, sem prejuízo da apuração de eventual montante excedente pela via própria. Sobre esse valor incidirá correção monetária, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual decorrente da prática de ato ilícito, incidirão desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se o desfecho da ação penal ao Distribuidor e ao IIRGD, em observância ao art. 393, inciso V, das NSCGJ; b) Oficie-se ao TRE, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Extraia-se guia de recolhimento definitiva, nos termos do art. 468 das NSCGJ; d) Intime-se o condenado, preferencialmente por carta com AR, para efetuar o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme os arts.