Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão, para condenar o ente público ao pagamento de diferenças de gratificação natalina, férias e terço constitucional de férias, na proporção de um duodécimo das horas extras pagas mensalmente no período aquisitivo. O valor será atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir da data que cada parcela deveria ter sido paga até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a taxa Selic, até a vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025. A partir da vigência da Emenda retro, deverá incidir novamente o IPCA-E até a expedição do precatório, conforme disposto nela. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: SILVIO ADRIANO ROQUE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41711/SP)