Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por M. V. F. de O., representada por sua genitora, em face de C. F. de O., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (fls. 16/17) e FIXAR os alimentos definitivos prestados pelo requerido em favor da filha menor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Servirá a presente sentença como ofício destinado ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que continue efetuando os descontos mensais, a título de alimentos, no benefício previdenciário do Sr. Carlito Fernandes de Oliveira, CPF 804.654.988-68, da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos. O montante arbitrado deverá ser depositado em nome da genitora, Sra. Elaine da Silva Fratiano, perante a Caixa Econômica Federal (Agência 0328, Conta Corrente 000861119879-2), ou em eventual outra conta por ela oportunamente informada. Encaminhe-se a respectiva comunicação pela z. Serventia, via e-mail. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Em momento oportuno, expeçam-se as respectivas certidões de honorários advocatícios em prol do patrono nomeado à parte e do curador especial designado ao requerido, observando-se estritamente os termos e diretrizes estabelecidos no convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP (confira-se fls. 14/15 e 59). Ciência ao Ministério Público. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.