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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1049946-84.2025.8.26.0506

Publicação
DJEN 19/08/2026
Número único (CNJ)
1049946-84.2025.8.26.0506

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a genitora a pagar alimentos ao filho J.L.F.M., retroativos à data da citação (pronunciamento de fl. 156 - Súmula 277 do STJ), em valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo em vigor na data do efetivo pagamento, reajustável automaticamente sempre que houver majoração, a serem depositados mensalmente, até o dia 25, em conta bancária do requerente-genitor (indicada em fl. 126). Condeno a genitora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10 % sobre o valor total da condenação, observados os benefícios da gratuidade judiciária, ora deferidos. - ADV: GUILHERME PIANTINO SILVEIRA ANTONELLI (OAB 407951/SP), BEATRIZ CARVALHO NOGUEIRA (OAB 381909/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1049946-84.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - B.M.C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a genitora a pagar alimentos ao filho J.L.F.M., retroativos à data da citação (pronunciamento de fl. 156 - Súmula 277 do STJ), em valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo em vigor na data do efetivo pagamento, reajustável automaticamente sempre que houver majoração, a serem depositados mensalmente, até o dia 25, em conta bancária do requerente-genitor (indicada em fl. 126). Condeno a genitora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10 % sobre o valor total da condenação, observados os benefícios da gratuidade judiciária, ora deferidos. - ADV: GUILHERME PIANTINO SILVEIRA ANTONELLI (OAB 407951/SP), BEATRIZ CARVALHO NOGUEIRA (OAB 381909/SP)