Ementa
Direito do consumidor. Apelação cível. Bloqueio de saldo em conta de pagamento por suspeita de fraude não comprovada. Repetição do indébito em dobro. Majoração de danos morais. Provimento parcial. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, tendo o juízo de origem determinado a restituição simples do valor bloqueado (R$ 7.906,19) e fixado indenização por danos morais em R$ 1.000,00, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira afasta a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece a devolução em dobro como regra, ressalvada a hipótese de engano justificável, sendo prescindível a demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor. 4. A própria sentença recorrida reconheceu que a instituição financeira não demonstrou, com elementos objetivos, os fundamentos do bloqueio, o que afasta a configuração do engano justificável e impõe a repetição em dobro. 5. O valor fixado a título de danos morais mostra-se aquém dos parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos de bloqueio indevido de conta bancária, comportando majoração, sem que a fixação em montante inferior ao postulado configure sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação objetiva dos motivos do bloqueio de valores em conta de pagamento afasta o engano justificável e impõe a repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 2. A fixação do dano moral em montante inferior ao postulado na inicial ou nas razões recursais não configura sucumbência recíproca."