Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 PROCESSO Nº. 0802141-96.2026.8.10.0032 AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE: MARIA JOSÉ OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Vistos, etc., MARIA JOSÉ OLIVEIRA SILVA, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, objetivando retificar seu assento de casamento, matrícula nº 030775 01 55 1979 2 00012 089 0000402 48, lavrado perante o Ofício Único de Duque Bacelar/MA, a fim de que, no campo destinado à sua filiação paterna, em que atualmente consta “DURVAL DE ANDRADE E SILVA”, passe a constar “DURVAL DE ANDRADE SILVA”. Em sua exordial, a parte requerente alegou, em síntese, que a grafia atualmente constante de sua certidão de casamento estaria equivocada, apontando documentos pessoais e registros relativos a seus irmãos, nos quais o nome paterno aparece sem a conjunção “E”, acrescentando, ainda, que a divergência vem ocasionando dificuldades para a regularização de seus documentos pessoais. Com a petição inicial, vieram os documentos colacionados no ID nº 184801885 e 184801897. Instado a se manifestar, o insigne representante do Ministério Público Estadual, manifestou-se pela improcedência do pedido inicial (vide ID n.º 189851097). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), tendo em vista que o presente caso prescinde de maior dilação probatória. Assim sendo, não havendo nos autos questões prejudiciais de mérito e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, podendo o presente processo ser julgado no estado em que se encontra, passemos, pois, à análise e julgamento do mérito propriamente dito, sobressaltando, desde logo, que o presente caso é de improcedência dos pedidos autorais formulados na petição inicial. A ação de retificação de registro civil encontra regulamentação no art. 109 da Lei n.º 6.015/1973, que dispõe sobre registros públicos: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Sobressalte-se que o sistema do registro civil é voltado à autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei nº 6.015/1973), sendo sua alteração medida excepcional a ser utilizada tão somente quando robustamente demonstrado relevante e justo motivo, dentro das hipóteses previstas em lei, para que não restem comprometidas a idoneidade e segurança de tais serviços. Sobre essa característica de segurança, WALTER CENEVIVA leciona: A segurança, como libertação do risco, é, em parte, atingida pelos registros públicos. Aperfeiçoando-se seus sistemas de controle e sendo obrigatórias as remissões recíprocas, tendem a constituir malha firme e completa de informações.1 Nesse diapasão, tem-se que o procedimento previsto no art. 109 da Lei n.º 6.015/1973, utilizado pela parte requerente como fundamento de sua pretensão, somente se justifica excepcionalmente quando existente erro substancial na elaboração do registro público que se pretende alterar, ou seja, relevante e justo motivo, o que não ocorre no caso ora posto à apreciação e julgamento. Compulsando detidamente os autos do presente processo, vislumbra-se que a parte requerente objetiva retificar seu assento de casamento, matrícula nº 030775 01 55 1979 2 00012 089 0000402 48, lavrado perante o Ofício Único de Duque Bacelar/MA, para fazer nele constar “DURVAL DE ANDRADE SILVA” no campo destinado à sua filiação paterna, sob a alegação de que, apesar de o nome de seu genitor ser “DURVAL DE ANDRADE SILVA”, restou escrito no campo destinado à sua filiação paterna de seu assento de casamento “DURVAL DE ANDRADE E SILVA”, como sendo nome de seu genitor, por equívoco do servidor que o confeccionou, o que vem ocasionando dificuldades para a regularização de seus documentos pessoais. Após analisar meticulosamente o assento de casamento da parte requerente (ID n.º 184801897, Págs. 02/03), constata-se que o nome de seu genitor realmente é escrito “DURVAL DE ANDRADE E SILVA”. Assim, consoante o extraído do assento de casamento da parte requerente e de suas próprias declarações, o alegado erro na grafia do nome de seu genitor se deu quando da confecção do referido registro, onde constou “DURVAL DE ANDRADE E SILVA” (grafado com a conjunção “E”) e não, “DURVAL DE ANDRADE SILVA”. Consoante bem ponderado pela insigne representante ministerial, no caso sub examine, as diligências realizadas pela requerente não produziram elemento capaz de demonstrar que a grafia “DURVAL DE ANDRADE SILVA”, sem a conjunção “E”, seja efetivamente aquela utilizada civilmente pelo genitor, sendo que as certidões negativas juntadas apenas informam que não foram localizados registros de nascimento e de óbito em nome de “DURVAL ANDRADE SILVA” nos parâmetros pesquisados. Assim, tais documentos demonstram apenas a ausência de localização dos respectivos assentos, mas não constituem prova positiva acerca da grafia correta do nome do falecido, tampouco infirmam, de per si, a forma atualmente constante da certidão de casamento da requerente. Insta ressalvar, ainda, que, embora os documentos de irmãos da requerente contendo formas distintas do nome paterno constituam elementos que demonstram a existência de divergência documental no núcleo familiar, isso, isoladamente, não são suficientes para comprovar que o registro de casamento da autora contém erro, especialmente diante da existência de documentação contemporânea à habilitação matrimonial na qual o genitor é identificado exatamente pela grafia atualmente registrada. É que os próprios autos contêm documentação histórica contemporânea à habilitação matrimonial que originou o registro cuja retificação se pretende. Entre os documentos apresentados consta termo denominado “CONSENTIMENTO”, integrante da documentação matrimonial antiga, no qual o genitor da requerente aparece expressamente qualificado como “DURVAL DE ANDRADE E SILVA”, sendo que ao final desse mesmo documento consta assinatura lançada sob a grafia “DURVAL DE ANDRADE E SILVA”. Nessa conjuntura, infere-se que, in casu, embora se reconheçam os transtornos experimentados pela requerente em razão da existência de grafias distintas do nome paterno em documentos familiares, não há prova segura de que o assento de casamento esteja incorreto, não restando robustamente demonstrado a existência de relevante e justo motivo, dentro das hipóteses previstas em lei, apto a justificar a adoção da medida excepcional de retificação de dados do registro civil de modo a não comprometer a idoneidade e a segurança àquele inerentes. A propósito, a jurisprudência pátria entende ser inviável a retificação do registro civil tal como pretendida nos autos. Nesse sentido, confiram-se o seguinte julgado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO NÃO AUTORIZADA POR INOCORRÊNCIA DE ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME PATERNO, EM HARMONIA COM O PATRONÍMICO NA CADEIA REGISTRAL PATERNA. Sem razão o apelante, pois o nome grafado em sua certidão de nascimento condiz com a grafia do patronímico na certidão de casamento de seus pais e dos avós paternos. Ou seja, o primeiro documento expedido em nome do autor, sua certidão de nascimento, traz a correta grafia no nome, em consonância e harmonia com o sobrenome paterno. Não é possível romper a cadeia registral, calcada na continuidade, impondo-se preservar a segurança jurídica que o nome dá às relações e atos da vida civil. Eventual erro de grafia do sobrenome paterno não ocorreu no registro civil do autor, não cabendo retificação do registro e sim dos demais documentos em que consta a grafia de forma diversa. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS, AC: 70081617714 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 12/09/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE SOBRENOME PATERNONA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO NA GRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. APELO DESPROVIDO. I - O registro civil de nascimento goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser retificado somente excepcionalmente e nos casos em que cabalmente comprovada a existência de erro nas informações dele constantes. II – In casu, diante da referida filiação biológica, tem-se que o apelante carrega consigo o patronímico materno SCHULLER e paterno RODRIGUES, inexistindo erro material na confecção da respectiva Certidão de Nascimento, a ponto de permitir o acolhimento do pedido de retificação, mormente, em virtude dos seus filhos terem pais biológicos diferentes e com sobrenomes diversos. III -Portanto, em atenção ao princípio da segurança jurídica e da necessidade de preservação dos atos jurídicos até então praticados, o sobrenome paterno (RODRIGUES) do apelante deve ser mantido, pois a ação de retificação de registro civil pressupõe a existência de erro nos assentamentos públicos, o que efetivamente não ficou demonstrado no presente caso. IV -Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA, AC: 00003902820148100065 MA 0061892018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 29/11/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA GRAFIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE SE ENCONTRA CORRETA, ESTANDO A GRAFIA ESCRITA SEMELHANTE À CERTIDÃO DE NASCIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” - Lei nº 6015/73; 2- In casu, alega o autor equívoco na grafia de seu nome na certidão de casamento; 3- É cediço que a regra geral é a da imutabilidade dos dados constantes do registro civil, pois expressam a situação real do momento em que é lavrado, garantindo, assim, a segurança dos atos, sendo possível a alteração somente em caso verdadeiramente justificado, e em hipóteses expressamente previstas em lei; 4- Na hipótese aqui ventilada não restou comprovado justo motivo para alteração da certidão de casamento do autor. Primeiramente porque não consta narrado nenhum fato que justifique tal pedido, ou seja, o autor não está sofrendo nenhum prejuízo. Em segundo lugar porque o nome inserido na certidão de casamento se encontra correto (Jeremias), estando igual ao seu registro de nascimento. Na verdade, são os demais documentos do autor (identidade, CPF, CNH, título de eleitor) que se encontram com a grafia incorreta (Geremias); 5- Sentença que se mantém; 6- Precedentes: 0021086-25.2014.8.19.0004 – APELAÇÃO Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 23/02/2016 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0092814-92.2012.8.19.0038 – APELAÇÃO Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 18/10/2017 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL e 0006934-46.2014.8.19.0044 – APELAÇÃO Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 15/06/2016 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 7- Negado provimento ao recurso. (TJ/RJ, 25ª Câmara Cível, APL: 00021452720168190046, Rel: JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 06/06/2018, Data de Publicação: 08/06/2018). Nessa conjuntura, como consequência lógica de tudo o que foi até aqui exposado, resta cogente afastar o pedido de retificação de registro civil pleiteado na inicial. Ex positis, considerando o que consta dos autos, nos termos da fundamentação supra e em consonância com o parecer ministerial, sem necessidade de maior lucubração, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais formulados na petição inicial e, por via de consequência, procedo à extinção do presente processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Estadual. Feitas as anotações e comunicações necessárias, com o trânsito em julgado, certifique-se e, procedidas as formalidades legais e as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA 1 CENEVIVA, Walter. Leis dos Registros Públicos Comentada, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 1991.
