Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de partilha de fls. 01/06, com emenda de fls.31/33, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. A celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, fica desde logo anotado o trânsito em julgado na data da assinatura digital desta sentença, dispensada a certificação. Expeça-se Carta de Sentença nos termos do artigo 1.273-A das N.S.C.G.J. e alvará para regularização do veículo. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1001522-62.2026.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.S. - - D.M.C.S. - Vistos. J. dos S. e D. M. da C. S. ajuizaram ação de homologação de partilha de bens, informando que foram casados sob o regime da comunhão parcial, que o divórcio consensual foi decretado nos autos do processo nº 1004560-24.2022.8.26.0510, nos quais restou consignada a inexistência de consenso quanto à partilha patrimonial. Noticiam que, posteriormente, ajustaram de forma consensual a divisão dos bens adquiridos na constância do casamento, requerendo a homologação judicial do acordo. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Recebo a manifestação de fls.31/33 para retificar a identificação do veículo a ser partilhado. O pedido comporta acolhimento. A partilha foi livremente pactuada pelas partes, não havendo indícios de vício de vontade, sendo compatível com o regime de bens adotado e com a legislação civil aplicável. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de partilha de fls. 01/06, com emenda de fls.31/33, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. A celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, fica desde logo anotado o trânsito em julgado na data da assinatura digital desta sentença, dispensada a certificação. Expeça-se Carta de Sentença nos termos do artigo 1.273-A das N.S.C.G.J. e alvará para regularização do veículo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO FONSECA PINHEIRO (OAB 519454/SP), PEDRO AUGUSTO FONSECA PINHEIRO (OAB 519454/SP)
