Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801031-26.2025.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente : RUBENS DJALMA CERQUEIRA PEREIRA Advogado polo ativo: Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES - MA2621-A, MARIANA SILVA ALVES - MA27833 Requerido(a): MUNICIPIO DE BACURITUBA Advogado polo passivo: SENTENÇA . RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por RUBENS DJALMA CERQUEIRA PEREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE BACURITUBA/MA. Aduz a parte autora que é servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de motorista de ambulância, lotado no Centro de Saúde de Bacurituba, e que cumpre regime de plantões de 24 (vinte e quatro) horas. Sustenta que, nessa condição, faz jus ao adicional noturno previsto no art. 59, VI, c/c o art. 73 da Lei Municipal nº 25/1999 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Bacurituba), no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor-hora, computada a hora noturna como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, sem que a vantagem lhe seja paga. Requer a implantação do adicional em sua remuneração e o pagamento das parcelas pretéritas, que estimou em R$ 5.585,80 (cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). Juntou planilha de cálculo, procuração, comprovante de residência e contracheque, ID 148714480 e 148714489. Este juízo fixou o processamento do feito pelo rito da Lei nº 12.153/2009, determinou a retificação da classe processual, dispensou o pagamento de custas e designou audiência de conciliação, instrução e julgamento, ID 150598497. Citado, o Município de Bacurituba/MA apresentou contestação, ID 190783902. Suscitou prejudicial de prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 15/05/2020. No mérito, sustentou que o regime de escala com descanso compensatório não gera direito a horas extraordinárias. Reconheceu que a escala, por si só, não afasta o adicional noturno, mas defendeu que a verba depende da prova do efetivo labor entre 22h e 5h, ônus que atribuiu à parte autora. Impugnou a planilha apresentada, por unilateral e sem individualização dos plantões, e defendeu a impossibilidade de implantação de percentual fixo, desvinculado das horas efetivamente prestadas. Subsidiariamente, pediu a limitação de eventual condenação às horas comprovadas no período não prescrito, com dedução de valores já pagos. Pugnou, ainda, pelo afastamento dos honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Na audiência de instrução e julgamento, ID 190807140, as partes não transigiram. Foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e o do preposto da parte ré, em gravação audiovisual (art. 367, § 5º, do CPC). Na ocasião, determinou-se a regularização da representação processual da advogada presente, providência cumprida (ID 190873898). As partes apresentaram alegações finais remissivas, e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registra-se que a representação processual da parte autora foi regularizada com a juntada do instrumento de mandato de ID 190873898, outorgado à advogada que a acompanhou na audiência, o que convalida os atos por ela praticados (art. 76 do CPC). Da prejudicial de prescrição Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não havendo negativa do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 85 do STJ). Ajuizada a ação em 15/05/2025, ACOLHO a prejudicial para declarar prescritas as parcelas vencidas antes de 15/05/2020. A planilha de ID 148714480 inclui todo o exercício de 2020 e, portanto, não pode ser acolhida nesse ponto. Do mérito A controvérsia consiste em definir se a parte autora, motorista de ambulância submetido a plantões de 24 (vinte e quatro) horas, faz jus ao adicional noturno e em que extensão. A Constituição Federal assegura ao trabalhador remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX), garantia estendida aos servidores ocupantes de cargo público por força do art. 39, § 3º. No âmbito local, o art. 73 da Lei Municipal nº 25/1999, cujo teor foi transcrito na inicial e expressamente reconhecido pela parte ré em sua contestação, dispõe: "O serviço noturno previsto entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% computando-se esta hora como 52 minutos e 30 segundos (CF artigo 7, IX)." O direito, portanto, tem previsão legal expressa. Não se trata de concessão de vantagem pelo Poder Judiciário com fundamento em isonomia, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante 37. Quanto aos fatos, é incontroverso que a parte autora cumpre plantões de 24 (vinte e quatro) horas, das 07h de um dia às 07h do dia seguinte, vinculada ao Centro de Saúde municipal. A parte autora o afirmou em depoimento pessoal, e o preposto da parte ré o confirmou, esclarecendo ainda que a jornada é registrada em livro de frequência mantido pela municipalidade (ID 190807140). Ora, o plantão que se inicia às 07h e se encerra às 07h do dia seguinte abrange necessariamente todo o intervalo entre 22h e 5h. Durante esse período, a parte autora permanece na unidade de saúde, à disposição da Administração, apta a realizar o transporte de pacientes, inclusive para São Luís. Trata-se de serviço prestado em período noturno, nos exatos termos do art. 73 da Lei Municipal nº 25/1999. A circunstância de o servidor poder repousar na unidade quando não há chamados não descaracteriza o serviço, pois o tempo de plantão integra a jornada registrada pela própria Administração. A parte ré, aliás, não sustentou o contrário e admitiu expressamente, em sua defesa, a compatibilidade entre o regime de plantão e o adicional noturno, invocando inclusive a Súmula 213 do STF. A ausência de pagamento, por sua vez, está demonstrada pelo contracheque da competência 03/2025 (ID 148714489), que discrimina vencimento base, adicional de insalubridade e quinquênio, sem qualquer rubrica de adicional noturno. O pagamento da vantagem constituiria fato extintivo do direito, cuja prova incumbia à parte ré (art. 373, II, do CPC). A parte ré não a produziu, embora detenha as fichas financeiras e o livro de frequência do servidor e esteja obrigada a fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). O preposto, por fim, declarou não saber se a parte autora recebe a vantagem. A jurisprudência entende que servidor municipal ocupante do cargo de motorista da Secretaria de Saúde, submetido a plantão e com labor entre 22h e 5h, tem direito ao adicional noturno quando houver previsão na legislação local. Também assentou que o regime de plantão não impede o pagamento da verba: RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 136/2025. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo ente público municipal contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança ajuizada por servidor público efetivo, ocupante do cargo de motorista da Secretaria Municipal de Saúde, visando ao reconhecimento do direito à implantação e ao pagamento retroativo do adicional noturno, em razão do labor em regime de plantão 24h x 48h, com prestação de serviços no período compreendido entre 22h e 5h. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público municipal que labora em regime de plantão faz jus ao recebimento de adicional noturno, nos termos da legislação local; (ii) estabelecer o regime jurídico aplicável à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre a condenação, diante da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura remuneração superior para o trabalho noturno, direito extensível aos servidores públicos quando houver previsão em legislação específica. 4. A Lei Municipal nº 048/1997 prevê expressamente o pagamento de adicional noturno aos servidores efetivos que prestem serviço entre 22h e 5h, sem estabelecer restrição quanto ao regime de plantão. 5. A Súmula nº 213 do STF consagra o entendimento de que é devido o adicional noturno ainda que o trabalhador esteja sujeito a regime de revezamento. 6. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais do TJRN reconhece o cabimento do adicional noturno aos servidores públicos que laboram em escala de plantão, desde que atendida a previsão legal. 7. Demonstrado nos autos que o servidor exerce suas funções em turno noturno e que o ente público não efetuou o pagamento da verba, impõe-se a manutenção da condenação ao adicional noturno e ao pagamento retroativo das parcelas devidas. 8. Nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, inexistindo prescrição no caso concreto. 9. A fixação dos consectários legais constitui matéria de ordem pública, passível de apreciação de ofício pelo Judiciário. 10. A Emenda Constitucional nº 136/2025, de aplicação imediata às obrigações de natureza sucessiva, alterou o regime de atualização dos débitos da Fazenda Pública, fixando a correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 2% ao ano, observados os limites constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O servidor público municipal que labora em regime de plantão faz jus ao recebimento de adicional noturno quando houver previsão na legislação local e efetiva prestação de serviço no período noturno. 2. A superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025 impõe a aplicação imediata do novo regime de correção monetária e juros moratórios aos débitos da Fazenda Pública, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 01021802420138200126, Relator: JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Data de Julgamento: 10/03/2026, 1ª Turma Recursal) Assiste razão à parte ré, contudo, quanto à natureza da verba. O adicional noturno é vantagem propter laborem, devida em razão e na medida do serviço efetivamente prestado no período noturno. Não comporta, por isso, incorporação em percentual fixo sobre a remuneração. A obrigação de fazer deve consistir no pagamento mensal do adicional proporcional às horas noturnas efetivamente cumpridas, conforme os registros de frequência. Pelo mesmo motivo, a planilha de ID 148714480 não pode servir de base para a condenação. Ela adota como base de cálculo o valor do salário mínimo de cada exercício, e não o vencimento do cargo. Considera uma única hora noturna por plantão, quando o intervalo entre 22h e 5h corresponde a 8 (oito) horas noturnas reduzidas. Aplica sobre essa hora o valor integral da hora acrescida, e não apenas o adicional. E apresenta totais anuais que não guardam correspondência com os lançamentos mensais. Por isso, o valor devido será apurado por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença, segundo os parâmetros fixados nesta decisão, observado quanto às parcelas vencidas até o ajuizamento o limite do pedido (art. 492 do CPC). Por fim, o pedido de condenação em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) não comporta acolhimento. A sentença de primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não condena o vencido em custas e honorários, ressalvada a litigância de má-fé, não configurada no caso (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC, ACOLHO a prejudicial de prescrição quanto às parcelas vencidas antes de 15/05/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BACURITUBA/MA na obrigação de fazer consistente em pagar mensalmente à parte autora, enquanto no exercício do cargo de motorista em regime de plantão, o adicional noturno previsto no art. 73 da Lei Municipal nº 25/1999, com as seguintes características: a) percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor-hora normal, apurado a partir do vencimento base do cargo; b) incidência sobre as horas trabalhadas entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, computada cada hora como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos; c) cálculo proporcional aos plantões efetivamente cumpridos em cada competência, conforme o livro de frequência; d) implantação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. CONDENAR o MUNICÍPIO DE BACURITUBA/MA a pagar à parte autora as parcelas pretéritas do adicional noturno, observados os seguintes parâmetros: a) período: de 15/05/2020 até a efetiva implantação; b) horas por plantão: 8 (oito) horas noturnas; c) plantões computados: os efetivamente registrados no livro de frequência, excluídos os períodos de férias e afastamentos; d) deduções: valores eventualmente pagos a idêntico título; e) limite: quanto às parcelas vencidas até o ajuizamento, o montante de R$ 5.585,80 (cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos); as parcelas vencidas no curso do processo são devidas integralmente (art. 323 do CPC). DETERMINAR que o valor seja apurado por simples cálculo na fase de cumprimento de sentença, por meio de planilha elaborada pela parte autora com base nas fichas financeiras e no livro de frequência. DETERMINO à parte ré que forneça esses documentos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação para o cumprimento (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Não exibidos, os plantões serão apurados pela escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso, reconhecida pelas partes, excluídos os meses de férias. FIXO os consectários sobre as parcelas vencidas da seguinte forma: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ); b) de 09/12/2021 em diante, exclusivamente a taxa SELIC, uma única vez, abrangendo correção e juros (art. 3º da EC nº 113/2021 em sua redação original; Tema 1.419 do STF); Sem custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de demanda processada na forma da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Observe a Secretaria Judicial que eventuais recursos voluntários serão analisados e julgados pela Turma Recursal de Pinheiro/MA, por se tratar de procedimento da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado e inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. São Bento - MA, data da assinatura eletrônica. LUCAS LIMA VERDE PESSOA FRANCO Juiz de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA
