Ementa
Ante o exposto: DEFIRO à parte autora as benesses da assistência judiciária gratuita; HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no ID 191638299, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando sua exigibilidade suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, restando incabíveis honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da preclusão lógica e da ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0804670-91.2026.8.10.0031 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA CELIA DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA Vistos em correição. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA CELIA DOS SANTOS SOUSA em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ambas qualificadas nos autos. Determinada a emenda da exordial para regularização documental (ID 188588779), a parte autora acostou novos documentos (ID 191638289) e, ato contínuo, protocolou manifestação expressa requerendo a desistência da presente demanda (ID 191638299). Ressalte-se que não houve citação válida ou apresentação de resposta de mérito pela seguradora demandada. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma dos artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A desistência da ação é faculdade conferida à parte autora, que pode dela dispor enquanto não transitada em julgado a sentença. Na hipótese, como a ré não foi citada para contestar o feito, a homologação independe de prévio consentimento, a teor do disposto no artigo 485, § 4º, do CPC. Outrossim, presentes os requisitos legais previstos no artigo 98 e seguintes do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por imposição do artigo 90, caput, do CPC, as despesas processuais cabem à parte que desistiu, permanecendo, contudo, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. Não há fixação de honorários sucumbenciais em prol da demandada, diante da ausência de angularização processual e de resistência formal à lide. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO à parte autora as benesses da assistência judiciária gratuita; HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no ID 191638299, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando sua exigibilidade suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, restando incabíveis honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da preclusão lógica e da ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chapadinha/MA, datado e assinado eletronicamente. Marco Antonio Abritta Junior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha-MA
