Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/98 99981-9504 PROCESSO nº 0801783-59.2026.8.10.0153 AUTOR: JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA DA SILVA FILHO REU: AURICELIA DO CARMO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA DA SILVA FILHO em face de AURICÉLIA DO CARMO DA SILVA. Relata o autor que manteve relacionamento amoroso com a requerida durante determinado período e que, no ano de 2024, com o objetivo de auxiliá-la, forneceu seus dados pessoais para viabilizar o financiamento de uma motocicleta em favor da demandada. Aduz que, após o término do relacionamento, passou a receber mensagens eletrônicas encaminhadas pela empresa Infinity Pay, por meio das quais tomou conhecimento da existência de empréstimo contratado em seu nome, operação que afirma jamais ter autorizado. Sustenta que, ao procurar a requerida para obter esclarecimentos, esta teria reconhecido a contratação do empréstimo mediante utilização dos dados pessoais do autor, sem sua autorização, tendo o valor da operação sido destinado à conta da própria demandada. Afirma que o empréstimo foi contratado no valor de R$ 300,00, mas que, em razão do inadimplemento, o débito teria alcançado o montante de R$ 1.109,24, quantia que passou a ser cobrada do autor pela instituição financeira. Alega, assim, ter suportado prejuízo decorrente da contratação indevida, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.109,24, acrescidos de correção monetária e juros legais. A inicial veio acompanhada, dentre outros documentos, de boletim de ocorrência, comprovante da operação financeira, comprovante de transferência do numerário e relatório do débito. A requerida foi pessoalmente citada em 24 de agosto de 2026, tendo recebido cópia do mandado, conforme certidão do Oficial de Justiça. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento em 21 de setembro de 2026, o autor esteve presente, enquanto a requerida, embora regularmente citada, não compareceu. Diante disso, o demandante requereu a aplicação dos efeitos da revelia, tendo os autos sido conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, a requerida foi regularmente citada para comparecimento à audiência designada (ID 189445683), tendo sido pessoalmente cientificada do conteúdo do mandado em 24 de agosto de 2026. Não obstante, deixou de comparecer à audiência realizada em 21 de setembro de 2026, conforme expressamente consignado na respectiva ata. Incide, portanto, o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que compatíveis com os demais elementos constantes dos autos. A revelia, contudo, não implica procedência automática dos pedidos, devendo a pretensão ser examinada à luz do conjunto probatório produzido. No caso concreto, as alegações autorais encontram respaldo suficiente na documentação acostada aos autos. O autor sustenta que a requerida, valendo-se de seus dados pessoais anteriormente fornecidos, contratou empréstimo em seu nome sem autorização, tendo recebido em sua própria conta o valor disponibilizado pela instituição financeira. A documentação apresentada corrobora a narrativa. Há, ainda, boletim de ocorrência (ID 187866253) no qual o autor noticia a utilização indevida de seus dados pessoais pela requerida para contratação do empréstimo. Assim, o conjunto documental não apenas confere plausibilidade à narrativa inicial, como demonstra que o numerário decorrente da operação financeira foi direcionado à própria requerida, ao passo que a obrigação perante a instituição credora permaneceu vinculada ao nome do autor. A requerida, por sua vez, embora regularmente citada, não compareceu à audiência e não apresentou qualquer elemento capaz de infirmar a contratação, demonstrar autorização do autor ou comprovar que tenha providenciado a quitação da obrigação. Desse modo, encontram-se suficientemente demonstrados o ato ilícito, o prejuízo patrimonial e o nexo causal, impondo-se à requerida o dever de ressarcir o dano causado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Quanto ao valor, o relatório apresentado pelo autor indica que o débito decorrente da operação alcançava R$ 1.109,24 na data de sua emissão. Considerando que esse é o prejuízo material expressamente postulado e que não houve impugnação da requerida, mostra-se cabível a condenação nesse montante, sem prejuízo da incidência dos encargos legais a partir desta decisão, evitando-se, assim, que o valor seja atualizado em duplicidade por período anterior ao arbitramento judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.109,24 (um mil, cento e nove reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do cálculo apresentado nos autos, e juros de mora pela SELIC, a contar da citação. Sem despesas, custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do artigo 54, da Lei 9.099/95 e artigo 5º, II, da Constituição Federal, declaro prejudicado o pedido de assistência judiciária nesta instância do Juizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, 22 de setembro de 2026. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 14° Juizado Cível do Termo Judiciário de São Luis – Portaria CGJ – 2634/2025
