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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Apelação Cível 0808467-22.2025.8.10.0060

Publicação
DJEN 24/09/2026
Número único (CNJ)
0808467-22.2025.8.10.0060
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O recurso. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial para comprovação da constituição em mora do devedor. Fato relevante. A parte autora foi intimada, por meio de sua advogada, para juntar aviso de recebimento destinado à comprovação da constituição em mora. O prazo transcorreu sem manifestação. A decisão anterior. O Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda exige prévia intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial acarreta o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A hipótese conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, I, do CPC. A extinção decorrente do indeferimento da petição inicial não se confunde com a extinção por abandono da causa prevista no art. 485, III, do CPC. A exigência de intimação pessoal estabelecida no art. 485, § 1º, do CPC refere-se às hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo dispositivo. A intimação do advogado constituído para promover a emenda à petição inicial é suficiente. A ausência de manifestação no prazo fixado autoriza o indeferimento da inicial, sem necessidade de intimação pessoal da parte autora. A ausência de citação impede a formação completa da relação processual e afasta a fixação de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial autoriza o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O indeferimento da petição inicial por ausência de emenda não exige prévia intimação pessoal da parte autora, sendo suficiente a intimação de seu advogado. 3. A exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC não se aplica à extinção fundada no art. 485, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 240/STJ.