TJMA, Execução Fiscal 0000016-14.1992.8.10.0055

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA PROC. 0000016-14.1992.8.10.0055 Requerente : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): CARLOS SANTOS Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta em face de Carlos Santos. Em petição de Id. 190129927 o próprio exequente informa a ocorrência da prescrição intercorrente e requer o arquivamento do feito. É o que importava relatar. Fundamento. Nos termos do artigo 40 da Lei de execução fiscal, operada a prescrição intercorrente o juiz a declarará de ofício inclusive. No caso dos autos, o próprio exequente a noticia, ao tempo em que requer o arquivamento do feito. Portanto, considerando que o processo executivo tramita no interesse do exequente e que se operou a prescrição extintiva, o caso é de extinção da execução. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, V do Código de Processo Civil e 40 da Lei de Execução Fiscal. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Santa Helena - MA, data da assinatura. Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena