Inteiro teor
1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800278-90.2026.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente: PAULO ROMARIO PAVAO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB 28967-A-MA) Requerido: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por PAULO ROMARIO PAVAO DOS SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando promoção em ressarcimento de preterição no âmbito da Polícia Militar do Maranhão. O autor sustenta que ingressou na PMMA em 15/01/2016, sob a identificação SD PM nº 872/16, permanecendo na graduação de Soldado, e que teria sido indevidamente preterido em sua carreira funcional. Pretende, em síntese, o reconhecimento do direito à promoção a Cabo PM, com efeitos a partir de 17/06/2021, e, sucessivamente, a 3º Sargento PM, a partir de agosto de 2024, invocando sua posterior absolvição no processo criminal nº 0801333-74.2024.8.10.0028 como fundamento para o ressarcimento da alegada preterição. O Estado do Maranhão apresentou contestação, sustentando que o processo criminal invocado pelo autor não poderia ter ocasionado as preterições alegadas, uma vez que a denúncia somente foi recebida em 26/11/2024. Aduziu, ainda, que, na promoção de Soldado a Cabo realizada em 2021, o autor não foi alcançado pelo critério aplicável e que, quanto à promoção a 3º Sargento, jamais ocupou a graduação de Cabo, não preenchendo o pressuposto necessário à ascensão pretendida. Em réplica, o autor reiterou a existência de erro administrativo e sustentou que militares mais modernos foram promovidos, defendendo a aplicação do instituto da promoção em ressarcimento de preterição. Instadas a especificar provas, ambas as partes reputaram suficiente a documentação já produzida e requereram o julgamento antecipado. É o necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é documental e as partes dispensaram a produção de outras provas. A promoção em ressarcimento de preterição pressupõe a demonstração de que o militar, embora reunisse as condições necessárias à ascensão funcional, deixou de ser promovido em razão de circunstância posteriormente reconhecida como indevida. A posterior absolvição em processo criminal, portanto, não gera automaticamente direito à promoção, sendo indispensável demonstrar que a persecução penal constituiu efetivamente o motivo impeditivo da ascensão funcional. No caso, o histórico funcional comprova que o autor ingressou na PMMA em 15/01/2016, como SD PM nº 872/16, permanecendo na graduação de Soldado, constando no campo relativo às promoções a informação “Sem alteração”. Quanto à pretendida promoção a Cabo, com efeitos a partir de 17/06/2021, não se verifica nexo entre a alegada preterição e o processo criminal indicado na inicial. A documentação demonstra que os fatos objeto da persecução penal ocorreram em 2024 e que a denúncia somente foi recebida em 26/11/2024. Logo, o processo criminal não poderia ter constituído impedimento para uma promoção ocorrida mais de três anos antes. Além disso, conforme sustentado pelo Estado, a promoção de Soldado para Cabo obedece ao critério de tempo de serviço e a relação referente à promoção de 2021 não demonstra que o autor, que ingressou na Corporação em janeiro de 2016, estivesse na posição necessária para ser contemplado. O fato de militares mais modernos terem sido promovidos em momentos posteriores, por si só, não comprova preterição, pois a comparação exige identidade de graduação, quadro, oportunidade e critério de promoção. Igualmente não prospera o pedido de promoção a 3º Sargento PM a partir de agosto de 2024. O próprio histórico funcional demonstra que o demandante jamais foi promovido a Cabo, permanecendo Soldado. A ascensão a 3º Sargento pressupõe a passagem pela graduação imediatamente anterior e o atendimento dos requisitos correspondentes, inclusive o interstício pertinente. Não reconhecido o direito à promoção retroativa a Cabo, inexiste suporte jurídico para considerar preenchido o requisito necessário à promoção subsequente. Também sob o aspecto temporal não se comprova que o processo criminal tenha provocado essa segunda preterição. A promoção indicada pelo autor teria ocorrido em agosto de 2024, ao passo que a denúncia foi recebida apenas em 26/11/2024. Não há prova, portanto, de que o autor tenha deixado de ser promovido naquela oportunidade em razão da condição processual posteriormente afastada pela absolvição. A absolvição criminal encontra-se documentalmente comprovada, tendo o Conselho Permanente de Justiça Militar julgado improcedente a denúncia e absolvido o demandante. Esse resultado, contudo, não supre a necessidade de demonstração da efetiva preterição. Para o ressarcimento, seria necessário comprovar que o autor preenchia os requisitos da promoção e somente deixou de obtê-la em razão do impedimento posteriormente afastado, circunstância não evidenciada nos autos. Embora o autor destaque que a relação juntada pelo próprio Estado contém policiais militares com identificação funcional posterior à sua promovidos de Cabo para 3º Sargento, tal circunstância não demonstra situação funcional equivalente. Os paradigmas apontados já ocupavam a graduação de Cabo, enquanto o autor permanecia Soldado, inexistindo identidade suficiente para caracterizar violação à isonomia. Assim, apesar de juridicamente admissível a promoção em ressarcimento de preterição quando comprovados seus pressupostos, não ficou demonstrado, nos termos do art. 373, I, do CPC, que o autor possuía direito às promoções nas datas indicadas e tenha sido delas excluído em razão do processo criminal posteriormente encerrado com sua absolvição. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO ROMARIO PAVAO DOS SANTOS em face do ESTADO DO MARANHÃO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Não há remessa necessária, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
