Ementa
Processo 0000611-16.2026.8.26.0236 (processo principal 1000181-47.2026.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Glaucia Maria Machado Alves - Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme noticiado no incidente de RPV apenso, julgo EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal, nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil, razão pela qual dou por transitada em julgado, nesta data, a presente decisão, certificando-se. Processo isento de custas. Oportunamente, mediante as comunicações de estilo, arquivem-se os autos.