Ementa
em que pugnam pela sua homologação. É o que cabe relatar. DECIDO. É facultado às partes, a qualquer tempo da tramitação processual, formalizarem acordo para resolver mérito da questão que motivou a judicialização da demanda. O acerto celebrado entre os litigantes reveste-se da livre vontade e iniciativa dos envolvidos e a matéria se trata de direito disponível, passível de transação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os efeitos legais pertinentes e, em conformidade com o inciso III do Art. 487 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas finais e em honorários de sucumbência. Transitada em julgado por preclusão lógica. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados no evento/ID n.º189011945, nos moldes requeridos na petição apresentada no evento/ID n.º191654589. Intimem-se.