Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para: a) reconhecer a existência de excesso na execução originalmente apresentada, sem, contudo, fixar neste momento o respectivo montante; b) determinar o abatimento de todos os valores comprovadamente pagos administrativamente ao exequente e correspondentes às parcelas abrangidas pelo título executivo, vedada qualquer duplicidade de pagamento; c) determinar que a gratificação natalina referente ao ano de 2024 seja excluída da execução caso constatado seu efetivo pagamento na esfera administrativa; d) estabelecer que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento em 10% (dez por cento) incidam somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença, em observância à Súmula nº 111 do STJ; e) determinar que a atualização do crédito observe estritamente os critérios fixados no título executivo, mediante aplicação do IPCA-E, acrescido de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, e, a partir de 09/12/2021, da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Por conseguinte, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos do crédito exequendo, devendo: observar o período definido no título executivo, tomando como termo inicial das diferenças 01/11/2019 e como termo final a competência imediatamente anterior à efetiva implantação administrativa do benefício; conferir, mediante os documentos administrativos e o HISCRE constantes dos autos, os valores efetivamente pagos ao exequente no período, promovendo os respectivos abatimentos, competência por competência; verificar especificamente eventual pagamento administrativo do abono anual/gratificação natalina referente ao ano de 2024; aplicar os consectários legais nos exatos termos do título executivo, conforme acima especificado; apurar separadamente o valor principal devido e os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, estes limitados às parcelas vencidas até a data da sentença; indicar, ao final, o valor total devido e o montante correspondente ao excesso em relação aos R$ 210.197,87 (duzentos e dez mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos) originalmente executados. Quanto aos honorários decorrentes da presente impugnação, considerando seu acolhimento parcial, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Autarquia, correspondente ao excesso de execução que vier a ser efetivamente apurado pela Contadoria e posteriormente homologado por este Juízo, ficando suspensa a exigibilidade da verba enquanto perdurar a situação prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte exequente. Com o retorno dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para homologação dos cá
Inteiro teor
PROCESSO: 0849820-35.2019.8.10.0001 AUTOR: ANILTON CARVALHO CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANILTON CARVALHO CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, visando ao recebimento das parcelas pretéritas decorrentes do título judicial formado nos autos. A parte exequente apresentou inicialmente memória de cálculo no valor total de R$ 210.197,87 (duzentos e dez mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos) - ID 154725462. Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença - ID 173004668, alegando excesso de execução no importe de R$ 73.473,89 (setenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos). Sustenta, em síntese, que a conta apresentada pela parte exequente: a) deixou de deduzir valores já pagos administrativamente no período, inclusive gratificação natalina referente ao ano de 2024; e b) calculou incorretamente os honorários advocatícios de sucumbência, por incluir prestações vencidas após a sentença, em desacordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo os cálculos apresentados pela Autarquia, o valor devido corresponderia a R$ 124.786,67 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) a título de principal e R$ 11.937,31 (onze mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos) a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 136.723,98 (cento e trinta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos) - IDs 173004674 e 173005329. Em manifestação de ID 174381552, a parte exequente impugnou os cálculos do INSS e apresentou nova memória, reduzindo o montante anteriormente executado para R$ 147.490,57 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 134.990,58 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos) referentes ao principal e R$ 12.499,99 (doze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) aos honorários advocatícios, sustentando que os cálculos da Autarquia não refletiriam corretamente os valores efetivamente pagos administrativamente. É o necessário. Decido. A controvérsia cinge-se à existência de excesso de execução, especialmente quanto ao abatimento dos valores pagos administrativamente e à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no título executivo. De início, verifica-se que a própria parte exequente, após a apresentação da impugnação, procedeu à revisão de seus cálculos, reduzindo a pretensão executiva de R$ 210.197,87 (duzentos e dez mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos) para R$ 147.490,57 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos). Tal circunstância evidencia que a memória de cálculo que instruiu o cumprimento de sentença continha valores superiores àqueles efetivamente pretendidos pelo credor, mostrando-se, portanto, procedente a alegação de excesso quanto à conta originalmente apresentada, ainda que o montante exato do excesso permaneça controvertido. No que concerne aos pagamentos realizados na esfera administrativa, assiste razão ao INSS quanto à necessidade de sua dedução. Com efeito, as parcelas efetivamente pagas ao segurado no período abrangido pela condenação devem ser abatidas do montante executado, sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. O mesmo raciocínio aplica-se à gratificação natalina referente ao ano de 2024, cuja inclusão no crédito judicial somente será possível se não houver sido previamente satisfeita na via administrativa. Assim, caso comprovado seu pagamento, deverá o respectivo valor ser integralmente deduzido. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento, igualmente merece acolhimento a insurgência da Autarquia. Nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Desse modo, a verba honorária fixada no título executivo em 10% (dez por cento) do valor a ser apurado deve observar, para formação de sua base de cálculo, apenas as parcelas vencidas até a data da sentença, excluindo-se as prestações posteriores. Registre-se, inclusive, que a própria parte exequente, em sua manifestação, afirma observar a limitação prevista na Súmula nº 111 do STJ, subsistindo divergência essencialmente quanto à apuração matemática da respectiva base de cálculo. Por outro lado, não se mostra possível homologar, desde logo, a memória apresentada pelo INSS. Isso porque o título executivo estabeleceu expressamente a incidência do IPCA-E a título de correção monetária e dos juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, determinando, ainda, que, a partir de 09/12/2021, a atualização do crédito fosse realizada pela taxa SELIC, em razão da EC nº 113/2021. Os cálculos apresentados pelo INSS, entretanto, indicam a utilização do INPC entre novembro de 2019 e novembro de 2021, impondo-se a adequação da conta aos critérios expressamente estabelecidos no título executivo, em observância à coisa julgada. Assim, encontram-se suficientemente delimitadas as questões jurídicas suscitadas na impugnação, restando apenas a definição do quantum debeatur, mediante realização de cálculo técnico segundo os parâmetros ora fixados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para: a) reconhecer a existência de excesso na execução originalmente apresentada, sem, contudo, fixar neste momento o respectivo montante; b) determinar o abatimento de todos os valores comprovadamente pagos administrativamente ao exequente e correspondentes às parcelas abrangidas pelo título executivo, vedada qualquer duplicidade de pagamento; c) determinar que a gratificação natalina referente ao ano de 2024 seja excluída da execução caso constatado seu efetivo pagamento na esfera administrativa; d) estabelecer que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento em 10% (dez por cento) incidam somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença, em observância à Súmula nº 111 do STJ; e) determinar que a atualização do crédito observe estritamente os critérios fixados no título executivo, mediante aplicação do IPCA-E, acrescido de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, e, a partir de 09/12/2021, da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Por conseguinte, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos do crédito exequendo, devendo: observar o período definido no título executivo, tomando como termo inicial das diferenças 01/11/2019 e como termo final a competência imediatamente anterior à efetiva implantação administrativa do benefício; conferir, mediante os documentos administrativos e o HISCRE constantes dos autos, os valores efetivamente pagos ao exequente no período, promovendo os respectivos abatimentos, competência por competência; verificar especificamente eventual pagamento administrativo do abono anual/gratificação natalina referente ao ano de 2024; aplicar os consectários legais nos exatos termos do título executivo, conforme acima especificado; apurar separadamente o valor principal devido e os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, estes limitados às parcelas vencidas até a data da sentença; indicar, ao final, o valor total devido e o montante correspondente ao excesso em relação aos R$ 210.197,87 (duzentos e dez mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos) originalmente executados. Quanto aos honorários decorrentes da presente impugnação, considerando seu acolhimento parcial, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Autarquia, correspondente ao excesso de execução que vier a ser efetivamente apurado pela Contadoria e posteriormente homologado por este Juízo, ficando suspensa a exigibilidade da verba enquanto perdurar a situação prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte exequente. Com o retorno dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para homologação dos cálculos e regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
