Inteiro teor
Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800272-47.2026.8.10.0146. Requerente(s): VALDENOR DE JESUS ABREU. Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS SOARES WAGNER - RS98305 Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente ajuizada por VALDENOR DE JESUS ABREU em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos (ID 173249094). Na petição inicial (ID 173249094), o autor narrou que, aos 48 anos de idade e na condição de segurado empregado na função de operador de prensa junto à empresa S. Cotton Beneficiamento de Algodão Ltda., sofreu acidente de trabalho típico em 14/01/2010 ao ser atingido por um cano que rolou sobre sua mão direita, sofrendo fratura no primeiro quirodáctilo (polegar direito), demandando intervenção cirúrgica reconstrutiva (ID 173249094). Esclareceu que esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário entre 30/01/2010 e 12/03/2010 (ID 173249094). Asseverou que, após a consolidação das lesões, restaram sequelas permanentes consubstanciadas em perda da firmeza manual, redução da força no polegar e dificuldade na realização de movimentos de pinça, demandando maior esforço para o labor habitual (ID 173249094). Aduziu ter protocolado requerimento administrativo em 13/05/2025 perante a autarquia previdenciária, sem conclusão do procedimento (ID 173249094). Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça e pela procedência do pedido para condenar a autarquia ré à implantação do benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença antecedente ou desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas (ID 173249094). Com a exordial, acostou procuração (ID 173249095), substabelecimento (ID 173249097), documentos de identificação (ID 173249098), comprovante de residência (ID 173249100) e comprovante do requerimento administrativo (ID 173249102). Por intermédio das decisões de ID 173445628 e ID 176847026, foi determinada a emenda à exordial, havendo o autor apresentado certidão negativa regionalizada perante o TRF1 (ID 175519143 e ID 175519145) e comprovante de protocolo de reclamação perante a ouvidoria em razão da demora na análise administrativa (ID 178621152 e ID 178621161). Pela decisão de ID 180594304, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, reconhecido o interesse de agir ante a mora excessiva administrativa, recebida a petição inicial e determinada a realização de perícia médica judicial prévia à citação, oportunidade em que foi nomeada como perita do juízo a médica Mylenna Maria de Brito Silva (CRM/MA nº 14.985), arbitrando-se honorários periciais (ID 180594304). Por ato ordinatório (ID 180684515), a Secretaria Judicial designou a perícia médica para o dia 08/06/2026, às 14h30, nas dependências do Fórum Local, intimando-se o patrono da parte autora e advertindo-se sobre o ônus probatório (ID 180684515). Ao ID 181416918, a parte autora manifestou-se apresentando quesitos técnicos e pugnou para que a perita nomeada comprovasse prévia especialidade em ortopedia perante o CFM (ID 181416918). Na data de realização da prova técnica, a médica perita acostou aos autos certidão declarando que a parte autora não compareceu ao exame pericial previamente agendado para o dia 08/06/2026, inviabilizando a avaliação (ID 185189353). Intimada a parte autora para se manifestar sobre a certidão de ausência (ID 185242030), peticionou ao ID 186088526 aduzindo que compareceu ao Fórum na data aprazada, mas não foi atendida pela perita sob o pretexto de falta de especialidade em ortopedia, requerendo a redesignação do ato pericial com base em capturas de tela de aplicativo de mensagens (ID 186088526 a ID 186088531). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento do Processo no Estado em que se Encontra O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma autorizada pelos artigos 355, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida repousa na constatação de eventual redução parcial e permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente, cuja comprovação técnica tornou-se inviável nos presentes autos em razão da frustração da perícia médica oficial designada. Com efeito, intimada a comparecer ao Fórum da Comarca no dia 08/06/2026, às 14h30, para submissão à perícia médica judicial oficial (ID 180684515), a parte autora não realizou o exame clínico indispensável. A médica perita nomeada pelo juízo certificou expressamente nos autos que, no horário e local designados, o demandante não compareceu ao exame pericial, frustrando a produção da prova (ID 185189353). A declaração firmada por perita judicial goza de presunção de veracidade inerente aos atos praticados pelos auxiliares da Justiça (artigo 149 do Código de Processo Civil), a qual somente pode ser elidida mediante contraprova robusta e idônea. Nesse prisma, as alegações trazidas pela parte autora em sua petição de ID 186088526 — no sentido de que teria comparecido ao recinto forense e que a perita teria se recusado a atendê-lo por não deter especialidade em ortopedia — não encontram suporte probatório idôneo nos autos. Os prints de conversas virtuais de aplicativo unilateralmente produzidos entre o autor e prepostos de seu próprio escritório de advocacia (ID 186088529 a ID 186088531) não possuem aptidão para infirmar a certidão oficial subscrita pela perita judicial (ID 185189353). Ademais, consoante firme entendimento do ordenamento processual civil (artigo 156 do Código de Processo Civil), a escolha do perito de confiança do juízo prescinde de especialização formal em determinada subárea da medicina quando o profissional médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina detém habilitação técnica ampla para apurar aptidão ou inaptidão física residual, mormente no âmbito de perícias previdenciárias. Incumbia ao segurado submeter-se à perícia e, após a apresentação do laudo, formular eventuais pedidos de esclarecimentos ou impugnações técnicas na via processual própria. Não se desincumbindo o demandante de justificar adequadamente e por meio idôneo sua ausência no ato pericial, opera-se a preclusão da oportunidade de produzir a prova técnica essencial que havia sido deferida pelo juízo. 2.2. Da Ausência de Pressuposto de Desenvolvimento Válido do Processo O benefício de auxílio-acidente possui expressa previsão no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, constituindo prestação de índole eminentemente indenizatória destinada a compensar o segurado quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A concessão da referida benesse subordina-se à presença cumulativa de pressupostos específicos: a) qualidade de segurado à época do acidente; b) advento de acidente de qualquer natureza; c) consolidação das lesões; d) redução parcial e permanente da capacidade laboral habitual; e e) nexo de causalidade entre o infortúnio e a limitação funcional apurada. Na esteira do entendimento sedimentado nas demandas que versam sobre benefícios por incapacidade e auxílio-acidente, a aferição da redução laborativa residual e da consolidação de sequelas anatômicas exige, indispensavelmente, a realização de prova pericial médica judicial com exame direto do segurado, constituindo pressuposto técnico insubstituível para a apreciação da pretensão de fundo. Tratando-se a realização do exame médico-pericial de ato pessoal e direto, a conduta da parte autora que inviabiliza a conclusão da prova técnica — deixando de se submeter à perícia designada perante o juízo e desprovida a inicial de qualquer laudo médico contemporâneo cabal — obsta a própria formação do conjunto probatório mínimo necessário ao deslinde meritório da causa. Nesse contexto, sem a produção da indispensável perícia judicial decorrente da recusa/não realização do ato pelo periciando, tem-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se cogitando de formação de coisa julgada material apta a prejudicar eventual rediscussão do direito caso reunidas as condições materiais e probatórias futuras. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 98 do Código de Processo Civil), ressaltando a isenção de custas conferida aos litígios acidentários pelo artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Em face da isenção legal aplicável e da concessão da gratuidade judiciária, fica o demandante isento do pagamento de custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não angularização da relação processual com a ausência de citação e cômputo defensivo da autarquia previdenciária. Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o cancelamento de eventual requisição de honorários periciais cadastrada em nome da profissional nomeada, diante da não realização do ato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado/ato de comunicação para todos os fins. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, procedendo-se às devidas baixas no sistema. Joselândia (MA), data e hora do sistema. DANIEL CLÁUDIO DA COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA
