Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por ALOISIO FERNANDES TERRA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida às fls. 50/52 e DECLARAR o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre seus proventos de inatividade/reforma, com esteio no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, fixando como termo inicial do benefício isentivo a data do diagnóstico em 01/03/2024; b) CONDENAR a autarquia ré a restituir à parte autora todos os valores descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos de inatividade no período compreendido entre 01/03/2024 e a efetiva suspensão das retenções operada na folha de pagamento da competência de maio de 2025 (fls. 81/85), respeitada a limitação do valor da condenação ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigente no ajuizamento da ação, ante a renúncia expressa formulada à fl. 12 (artigo 2º, caput, da Lei Federal nº 12.153/2009); c) DETERMINAR que, do montante apurado a título de repetição de indébito, sejam deduzidos/abatidos os valores eventualmente já restituídos ou compensados em favor do autor por ocasião das Declarações de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda apresentadas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil atinentes aos exercícios respectivos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa; e d) FIXAR os consectários legais incidentes sobre o débito tributário a ser restituído nos seguintes termos: Do desembolso/retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença: incidirá unicamente correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA-E), a contar de cada desconto indevido (Súmula 162 do STJ); A partir do trânsito em julgado: o débito será atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a qual engloba simultaneamente a recomposição inflacionária e os juros moratórios, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; Súmula 188 do STJ e Tema 905 do STJ). A partir de 09/09/2025 vigora o regime específico da própria Emenda Constitucional nº 136/25. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase procedimental, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Incabível a remessa necessária, por expressa vedação legal contida no artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de
Inteiro teor
Processo 1023924-86.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aloisio Fernandes Terra - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por ALOISIO FERNANDES TERRA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida às fls. 50/52 e DECLARAR o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre seus proventos de inatividade/reforma, com esteio no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, fixando como termo inicial do benefício isentivo a data do diagnóstico em 01/03/2024; b) CONDENAR a autarquia ré a restituir à parte autora todos os valores descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos de inatividade no período compreendido entre 01/03/2024 e a efetiva suspensão das retenções operada na folha de pagamento da competência de maio de 2025 (fls. 81/85), respeitada a limitação do valor da condenação ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigente no ajuizamento da ação, ante a renúncia expressa formulada à fl. 12 (artigo 2º, caput, da Lei Federal nº 12.153/2009); c) DETERMINAR que, do montante apurado a título de repetição de indébito, sejam deduzidos/abatidos os valores eventualmente já restituídos ou compensados em favor do autor por ocasião das Declarações de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda apresentadas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil atinentes aos exercícios respectivos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa; e d) FIXAR os consectários legais incidentes sobre o débito tributário a ser restituído nos seguintes termos: Do desembolso/retenção indevida até o trânsito em julgado desta sentença: incidirá unicamente correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (IPCA-E), a contar de cada desconto indevido (Súmula 162 do STJ); A partir do trânsito em julgado: o débito será atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a qual engloba simultaneamente a recomposição inflacionária e os juros moratórios, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; Súmula 188 do STJ e Tema 905 do STJ). A partir de 09/09/2025 vigora o regime específico da própria Emenda Constitucional nº 136/25. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase procedimental, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Incabível a remessa necessária, por expressa vedação legal contida no artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: BRENDA MUNIZ NUNES TERRA (OAB 432039/SP)
